Legislação

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 12318 24/10/8201 .
Decreto Municipal Nº 17965 19/01/2018 Abre o Orçamento Fiscal do município do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$4.056.188,70, para reforço das dotações orçamentárias.
Lei Ordinária Nº 12896 15/01/2018 Denomina "Roseneide Lima Lino Gonçalves" a Rua Projetada A, do Residencial Colina Azul.
Decreto Municipal Nº 17963 12/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Antônio Aparecido Garcia Andujas e Adriana Lucia Negro Garcia, objeto da matrícula nº 24.952 do 2º O.R.I.
Decreto Municipal Nº 17962 12/01/2018 Nomeia Comissão Municipal de Licitação.
Decreto Municipal Nº 17961 10/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Antonio Aparecido Garcia Andujas e Adriana Lucia Negro Garcia, objeto da matrícula nº 24.953 do 2º O.R.I.
Decreto Municipal Nº 17960 10/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Thermo-Car Comércio de Peças e Serviços Ltda - ME, objeto da matrícula nº 48.393 do 2º O.R.I.
Decreto Municipal Nº 17959 10/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Thermo-Car Comércio de Peças e Serviços Ltda - ME, objeto da matrícula nº 2.555 do 2º O.R.I.
Decreto Municipal Nº 17958 10/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Frederico Risso Neto e Engracia Aparecida da Silva Risso, objeto da matrícula nº 2.543 do 2º O.R.I.
Decreto Municipal Nº 17957 10/01/2018 Declara de utilidade pública parte do imóvel de propriedade de Antonio Barbosa Nobre e Francisca Lopes Nobre, objeto da matrícula nº 37.556 do 2º O.R.I.