Legislação

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Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 12318 24/10/8201 .
Decreto Municipal Nº 18025 23/04/2018 Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Escola.
Decreto Municipal Nº 18024 23/04/2018 Dispõe sobre a criação do Comitê da Cidade Resiliente - CCR, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 18023 20/04/2018 Nomeia Comissão Organizadora do 62º Jogos Regionais 2018, a ser realizado na cidade de Votuporanga/SP, no período de 17 a 29 de julho de 2018.
Lei Ordinária Nº 12929 19/04/2018 Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais, no âmbito do Sistema Municipal de Educação.
Decreto Municipal Nº 18022 17/04/2018 Normatiza a realização de esterilização em cães e gatos, além de estabelecer critérios e procedimentos destinados a tanto, conforme disposto na Lei Federal nº 13.426/2017 e Lei Complementar Municipal nº 551/2017.
Decreto Municipal Nº 18021 17/04/2018 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Decreto Municipal Nº 18020 16/04/2018 Autoriza a receber adiantamentos para cobertura de despesas emergenciais e de pronto pagamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Lei Ordinária Nº 12928 13/04/2018 Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.
Decreto Municipal Nº 18019 11/04/2018 Abre o Orçamento Fiscal do Municiípio um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$4.000.000,00, para reforço das dotações orçamentárias da ASecretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança.