BrasãoCâmara municipal de são josé do rio preto

LEI MUNICIPAL Nº 5.135, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.992

 

(Vide Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

(Vide Lei Municipal nº 5.598, de 1.994)

(Vide Lei Municipal nº 6.496, de 1.996)

(Vide Lei Municipal nº 7.032, de 1.998)

(Vide Lei Municipal nº 7.139, de 1.998)

(Vide Lei Municipal nº 7.160, de 1.998)

(Vide Lei Municipal nº 7.238, de 1.998)

(Vide Lei Municipal nº 7.390, de 1.999)

(Vide Lei Municipal nº 7.488, de 1.999)

(Vide Lei Municipal nº 8.079, de 2.000)

(Vide Lei Municipal nº 8.159, de 2.000)

(Vide Lei Municipal n° 8.556, de 2.002)

(Vide Lei Municipal n° 8.801, de 2.002)

(Vide Lei Municipal nº 9.180, de 2.003)

(Vide Lei Municipal nº 9.711, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 9.805, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 224, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 9.879, de 2.007)

(Vide Lei Municipal nº 10.297, de 2.008)

(Vide Lei Municipal nº 10.448, de 2.009)

(Vide Lei Municipal n° 10.548, de 2.009)

(Vide Lei Municipal nº 10.654, de 2.010)

(Vide Lei Municipal n° 10.821, de 2.010)

(Vide Lei Municipal nº 11.195, de 2.012)

(Vide Lei Municipal nº 11.206, de 2.012)

(Vide Lei Complementar nº 379, de 2013)

(Vide Lei Complementar nº 381, de 2013)

 

Dr. Antonio Figueiredo de Oliveira, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Introdução

 

Art. 1º  Em cumprimento aos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento, fica aprovado o presente zoneamento e respectiva regulamentação de usos e ocupação do solo e edificações, nas diversas zonas em que fica dividido o município.

 

Art. 2º  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis relativas a matéria, ficando mantido o Código Sanitário do município, Lei Municipal Complementar nº 6, de 24/01/91, e o novo Código de Obras e Edificações do município de São Paulo, Lei nº 11.228 de 25/06/92, apenas onde a presente Lei for omissa.

 

CAPÍTULO I

Das Definições

 

Art. 3º  Os termos empregados nesta Lei terão interpretação de acordo com as seguintes discriminações:

 

I – Área Urbana: é a área loteada que estiver dentro do perímetro urbano do município;

 

II – Área Rural: é a área que estiver fora do perímetro urbano do município;

 

III – Área de Expansão Urbana: é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada;

 

IV – Perímetro Urbano: é a linha de contorno que delimita a área urbana e de expansão urbana;

 

V – Sistema de Lazer: é o conjunto das áreas destinadas às atividades de recreação, contemplação ou repouso;

 

VI – Área Institucional: é a área destinada à construção de equipamentos públicos, para atividades de: educação, saúde, cultura e esportes;

 

VII – Bens Dominiais: os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades;

 

VIII – Quadra: é toda porção de terra delimitada por logradouros públicos e constituída por um ou mais lotes;

 

IX – Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública;

 

X – Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;

 

XI – Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

 

XII – Desdobro: é a subdivisão de um lote;

 

XIII – Desmembramento: é a subdivisão das glebas em 7 ou mais lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliação dos já existentes;

 

XIV – Fracionamento: é a subdivisão de uma gleba em até 6 lotes, destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliação dos já existentes;

 

XV – Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote;

 

XVI – Testada: segmento do perímetro do lote adjacente ao logradouro principal;

 

XVII – Logradouro Público: é a área de uso comum da população;

 

XVIII – Alinhamento: linha divisória entre terreno particular e logradouro público;

 

XIX – Profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote e a frente do mesmo;

 

XX – Recuo: parte do terreno situada entre o alinhamento do logradouro público ou divisa(s) lateral(is) e a edificação;

 

XXI – Passeio ou Calçada: é a parte do logradouro público reservada exclusivamente à circulação de pedestres;

 

XXII – Conjunto Habitacional: conjunto residencial justaposto ou superposto construído em terrenos com frente para logradouro público, oriundo de parcelamento de solo simultâneo à construção;

 

XXIII – Conjunto Justaposto: agrupamento formado por duas ou mais unidades de habitação uni - familiar, comercial, ou de serviços, térreos ou assobradadas, agrupadas horizontalmente, com frente para logradouro público oficial, correspondendo a cada edificação, terreno próprio;

 

XXIII – Conjunto Justaposto: agrupamento formado por duas ou mais unidades de habitação uni familiar, geminada (até oito unidades), comercial, ou de serviços, térreas ou assobradadas, agrupadas horizontalmente, com frente para o logradouro público oficial, correspondendo a cada edificação, terreno próprio ou fração ideal de terreno em caso de sistema de condomínio; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

XXIV – Conjunto Superposto: agrupamento formado por duas ou mais unidades de habitação, comércio ou serviços, agrupadas verticalmente, em terreno com frente para logradouro público oficial;

 

XXV – Potencial Construtivo de Um Lote ou Gleba: á o produto de sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado;

 

XXVI – Edícula: edificação secundária que deverá constitui-se elemento acessório da edificação principal;

 

XXVII – Sistema de Condomínio: loteamentos ou edificações também denominados “condomínios fechados”, constituindo áreas privativas dos proprietários condôminos, podendo ser dotados de muros delimitadores e acessos privativos.

 

XXVIII – Altura: distância em metros do nível do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento, inclusive sótão;

 

XXIX – Pavimento: o conjunto das dependências de um edifício situado num mesmo nível, inclusive o térreo;

 

XXX – Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração de água permanecendo totalmente livre de qualquer edificação, e a área total do mesmo;

 

XXXI – Área Não Computável: é a parcela da área construída correspondente à área de estacionamentos e instalações de uso comum das edificações, tais como casa de máquinas, caixa d´água e demais destinadas a equipamento de ar condicionado;

 

XXXII – Zona: é o espaço físico territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos;

 

XXXIII – Zona Adensável: é aquela onde as condições do meio físico e a disponibilidade da infra-estrutura instalada permitem a intensificação do uso e ocupação do solo.

 

XXXV – Zona de Baixa Densidade: é aquela onde as condições de uso e ocupação do solo permitem uma relação de até 90 habitantes por hectare de área bruta urbanizada; (Incluído pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

XXXVI – Zona de Média Densidade: é aquela onde as condições de uso e ocupação do solo permitem uma relação de 90 a 150 habitantes por hectare de área total bruta urbanizada; (Incluído pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

XXXVII – Zona de Alta Densidade: é aquela onde as condições de uso e ocupação do solo permitem uma relação acima de 150 habitantes por hectare. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

CAPÍTULO II

Das Categorias de Uso

 

Art. 4º  Para efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes categorias de uso: residencial, comercial, de serviço, institucional, industrial, agrícola e criação animal.

 

Art. 4º  Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes categorias de uso: residencial, comercial e de serviço, institucional, industrial, agrícola e criação animal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

Seção I

Das Categorias de Uso Residencial

 

1 – Unifamiliar Isolada: construções destinadas a servir de moradia a uma só família, e afastadas de pelo menos uma das divisas laterais do lote, inclusive compartimentos abertos com coberturas (exceto garagem ou edículas, quando permitido nesta lei) e recuadas do alinhamento da via pública;

 

2 – Multifamiliar Vertical: construções com mais de 01 (um) pavimento, destinadas a servir de moradia a mais de uma família, construídas com uma ou mais entradas.

 

Seção II

Das Categorias de Uso Comercial

 

Uso Comercial: atividades que definem uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias.

 

I – Vicinal: estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam exclusivamente com o uso residencial, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento das atividades residenciais.

 

Grupo A

 

Comércio Varejista Local: de porte caracteristicamente pequeno, necessários ao uso residencial: açougue; farmácia; jornais e revistas; quitanda, frutaria; armarinhos; bazar; confeitaria; laticínios; papelaria; rotisseria.

 

Comércio de Bairro: estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial, de utilização intermitente, destinado a atender determinado bairro ou zona.

 

Grupo A

 

Comércio varejista de centros mercantis pouco especializados, de porte pequeno ou médio, compatível ou tolerado pelo uso residencial: artigos para festas; bijouterias; boutiques; brinquedos; calçados e bolsas; decoração; fotografia e ótica; joalheria; vestuário; artesanato; antiguidades; cortinas e tapetes; galeria de arte; filatelia; lustres e luminárias; porcelanas.

 

Grupo B

 

Comércio varejista de centros mercantis pouco especializados, de porte médio, compatível ou tolerado pelo uso residencial: casa lotérica; charutaria; discos e fitas; restaurante; sorveteria; vestuário; artigos para jardins; piscinas; artigos esportivos; caça, pesca e camping; loja de departamento; eletrodomésticos; roupas de cama; mesa; banho; tecidos; roupas feitas; fios têxteis; supermercados; instrumentos médico-dentários e ortopédicos; utensílios domésticos; móveis e estofados; artigos para cabeleireiros; cutelaria; artigos de couro; bicicletarias; produtos frigoríficos e de laticínios; vidraçaria.

 

Grupo C

 

Comércio de centros mercantis pouco especializados, de pequeno ou médio porte, incômodos ao uso residencial: armazém; bar; padaria; panificadora; lanchonete; pastelaria; peixaria; animais domésticos.

 

Comércio Setorial: atividade de médio e grande porte, destinado à população em geral.

 

Grupo A

 

Comércio varejista de centros mercantis de maior especialização, porte médio ou grande, geradores de tráfego intenso, incômodos ao uso residencial: lojas de material de construção, pedras para decoração; concessionárias de veículos; motos e lanchas com ou sem oficina conjugada; pneus; material para pinturas; equipamento de combate ao fogo; roupas profissionais e de proteção; ferragem; ferramentas; material elétrico; material de limpeza; acessórios e peças para autos; artefatos de borracha ou plásticos; artefatos de metal; cigarros; papéis e impressos; artigos e equipamentos de escritório; produtos importados; produtos farmacêuticos; artigos e equipamentos para criadores de animais; bombas e motores; mercados; cooperativas de consumo; implementos agrícolas; tratores; bebidas; frutas; hortaliças; legumes; ovos; vidros.

 

Grupo B

 

Comércio varejista de centros mercantis de maior especialização, porte médio ou grande, geradores de tráfego intenso, incômodos ao uso residencial: produtos químicos; álcool; gás engarrafado; garagens de ônibus e caminhões; pátios de transportadoras; materiais lubrificantes e graxas; óleos combustíveis; máquina de equipamentos pesados; ferro para construção; depósito de areia, telha, tijolo, pedra, cal, cimento, minerais; artefatos de madeira aparelhada; sucata, reciclagem e depósito de vidros, plásticos, papéis, latas; madereira; usina de concreto e asfalto; carvão e lenha; inseticidas; depósito de pneus usados; adubo e fertilizantes; produtos e resíduos de origem animal, fenos e forragens.

 

Seção III

Das Categorias de Uso de Serviço

 

Serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados os préstimos de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual.

 

1 – Serviço de Âmbito Local: estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem adequar-se aos padrões de uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental.

 

Grupo A

 

Escritórios; consultórios e ateliês de profissionais autônomos, liberais; bordados e plissês.

 

Grupo B

 

Manicure; pedicure; tratamento e limpeza de pele; barbeiros; cabeleireiros; eletricistas; sapateiros; encanadores; tinturaria; engraxataria; alfaiataria; camiseiros; ponto-a-jour.

 

1 – Serviços de Bairro: estabelecimento destinado a prestar à população, serviços que impliquem na fixação de padrões específicos quanto às características de ocupação intermitente, destinadas a:

 

Grupo A

 

Escola de artesanato e pintura; aluguel de roupas; clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de eletroterapia; empresas de seguro; agências de viagens; escritórios contábeis e de despachantes; floricultura.

 

Grupo B

 

Serviços de centros pouco especializados de porte pequeno ou médio, não incômodos ao uso residencial: laboratório de prótese; objetos de couro de uso pessoal; calçados sob medida; encadernadores; estúdios fotográficos e laboratórios; copiadora; carimbos e plastificação; moldureiros; vidraceiro, chaveiro; relojoeiro; consertos de rádio e TV; auto escola; pensões; datilografia; clínica veterinária; cursos de computação; instituto psicotécnico; administração e incorporação de imóveis; agências de consórcio; linotipia; despachante; tipografia; curso de datilografia e secretariado; limpadoras; conserto de aparelhos elétricos e domésticos; borracheiro; locadoras de vídeo.

 

Grupo C

 

Serviços de centros pouco especializados de porte pequeno ou médio, incômodos ao uso residencial de atendimento intenso: dedetizadores; escola de música ou dança; agência bancária; ambulatório; academia de ginástica e esportes; laboratório de análises clínicas; de sangue; raio X; processamento de dados; escritório de construção civil e empreiteiras; garagens automáticas; distribuidora de jornais; agência de empregos; cobrança e vigilância; extintores; estacionamento de veículos; locadora de veículos; lavanderia.

 

3 – Serviço Setorial: estabelecimento destinado a prestar à população, serviços que impliquem na fixação de padrões específicos quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de tráfego, níveis de ruído; atividades destinadas a atender à população em geral.

 

Grupo A

 

Serviços de centros pouco especializados, incômodos ao uso residencial, independente do porte: editoras de livros, jornais e revistas; instrumentos musicais; marmoraria; aquecedores; marcenaria; embalagens; elevadores; cantaria; carpinteiros; entralhadores; controle tecnológico; ar condicionado; oficina mecânica; funilaria e pintura; borracharia e recauchutadora; serralheria; pintores de placas e cartazes; anúncios luminosos; galvanoplastia; soldagens; torneadores; postos de abastecimento de veículos; lava jato; pavimentadoras; concreteiras; artefatos de concreto; firmas de construção civil.

 

Grupo B

 

Serviços de centros pouco especializados, incômodos ao uso residencial, independente do porte, tráfego intenso: cinema; jogos; salão de festas; tobogã; diversões eletrônicas; bufê; hotel; ringue de patinação; bilhares; boliches; pebolin; dominó; teatro; danceterias; karaokês; boates; apart-hotel.

 

Seção IV

Das Categorias de Uso Institucional (Vide Lei Municipal nº 8.405, de 2.001)

 

Uso Institucional: espaços abertos; estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, assistência social; culto religioso promovido pela administração pública e associações ou entidades privadas cuja adequação de localização será analisada pelo C.P.D.D. e também pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

1 – Vicinal: ligação direta, funcional ou espacial, com o uso residencial.

 

Grupo A

 

Educação: escola maternal, parque infantil, ensino pré-primário, ensino básico de 1º grau.

 

Grupo B

 

Lazer, cultura e saúde: quadra de esportes e piscina, salão para esporte, centro de saúde, posto de puericultura, posto de puericultura, posto de saúde e de vacinação, creches e orfanatos, albergue e asilo, igreja, templo, locais de culto.

 

2 – De Bairro: uso de centros pouco especializados; ensino básico de 1º, 2º e 3º graus, curso profissionalizante, biblioteca, pinacoteca, filmoteca, ginásio de esporte, prática de equitação e adestramento de animais, clube associativo, recreativo e esportivo, auditório para convenções e conferências, pronto socorro, centro de reintegração social, consulado, administração regional, agência de órgão de previdência social, posto de identificação e documentação, vara distrital, agência telefônica, agência de correio, hospital, maternidade, sanatório.

 

3 – Setorial: uso de centros de maior especialização; administração federal, estadual e municipal, central de polícia, central telefônica e de correios e telégrafos, estação de difusão por rádio e TV.

 

Seção V

Das Categorias de Uso Industrial

 

Indústria: é a atividade pela qual resulta a produção de bens por transformação de insumos, tais como:

 

1 – indústria de transformação de minerais;

 

2 – indústria mecânica e metalúrgica;

 

3 – indústria de material elétrico;

 

4 – indústria de material de transporte;

 

5 – indústria de madeira;

 

6 – indústria de borracha;

 

7 – indústria de papel;

 

8 – indústria de produtos químicos;

 

9 – indústria de petroquímica.

 

10 – indústria de couros;

 

11 – indústria farmacêutica;

 

12 – indústria têxtil;

 

13 – indústria de produtos alimentares;

 

14 – indústria de bebidas;

 

15 – indústria de fumo.

 

Seção VI

Das Categorias de Uso Agrícola e Criação Animal

 

Agricultura e Criação Animal: é a atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo rural com produção de plantas, criação de animais para a necessidade do próprio agricultor, visando o mercado.

 

CAPÍTULO III

Da Natureza dos Usos

 

Art. 5º  Quanto a natureza dos usos, as definições obedecerão a seguinte interpretação: (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

a) Perigosas: quando a atividade, principalmente a industrial, pelos ingredientes utilizados ou processos empregados, possam dar origem a explosões, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde que eventualmente possam pôr em perigo a propriedade e a vida de pessoas, incluindo-se nessa classe também os depósitos inflamáveis e explosivos, segundo critério do Corpo de Bombeiros. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

b) Nocivos: quando as atividades durante o seu funcionamento possam dar origem a produção de gases, poeiras, exalações e detritos prejudiciais à saúde da vizinhança. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

c) Incômodos: quando as atividades que durante o seu funcionamento possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras e exalações que venham incomodar os vizinhos. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

d) Inócuos: quando o funcionamento das atividades não resultar perturbações à vizinhança. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

Art. 6º  Quanto ao grau de adequação à zona, as edificações obedecerão à seguinte interpretação: (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

a) Permitidos: quando são adequados à zona. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

b) Permissíveis: quando o grau de adequação à zona fica submetido à apreciação e aprovação do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento e também da Secretaria Municipal de Planejamento. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

c) Tolerados: quando são inadequados, mas que considerados adequados na legislação anterior e uma vez atendidas as medidas de segurança, de acordo com o Corpo de Bombeiros e a Engenharia Sanitária, podem ser mantidos com ressalva. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

d) Proibidos: quando são inadequados à zona. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.491, de 30 de junho de 1.999)

 

CAPÍTULO IV

Da Escala das Edificações

 

Art. 7º  Quanto a escala, as definições obedecerão à seguinte interpretação:

 

I – Para os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços:

 

a) Pequeno Porte: construções com área não superior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados);

 

b) Médio Porte: construções com área não superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados);

 

c) Grande Porte: construções com área superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados).

 

II – Para os estabelecimentos industriais:

 

a) Micro Indústria: edificações que não ocupem área construída superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados), nem força motriz superior a 20hp, sendo admitido o máximo de 2hp por equipamento instalado;

 

b) Pequeno Porte: edificações que não ocupem área construída superior a 1500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);

 

c) Médio Porte: edificações que não ocupem área construída superior a 5000,00 m² (cinco mil metros quadrados);

 

d) Grande Porte: edificações que ocupem área construída superior a 5000,00 m² (cinco mil metros quadrados).

 

CAPÍTULO V

Da Descrição do Perímetro Urbano

 

Art. 8º  O perímetro urbano do município de São José do Rio Preto é estabelecido na presente Lei, conforme ilustração na planta “Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo”, anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Descrição do Perímetro Urbano

 

Começa no ponto 1, cruzamento do Horto Florestal (prolongamento da Avenida Fernando Bonvino) com os trilhos da FEPASA, deste ponto 1 segue pelos trilhos numa distância aproximada de 750 m até o ponto 2; à esquerda na direção da Divisa do Clube de Campo do Palestra, até o ponto 3; à direta na direção do alinhamento da Estrada Boiadeira até o entroncamento com a Estrada SJR-250; à direita segue pelo alinhamento e Estrada Boiadeira até encontrar o ponto 4; à esqueda pelo Córrego do Limão por 690 m, onde encontra o ponto 5; à direita na distância de 1.250 m em direção à rua projetada 51 do loteamento Solo Sagrado I, onde encontra o ponto 6; à esquerda pela rua 1º de março (antiga projetada 70-A) na distância aproximada de 500m onde encontra o ponto 7, na divisa do loteamento Solo Sagrado I, à direita pelo loteamento Solo Sagrado I até encontrar a estrada para Mirassolândia (SJR-350), onde encontra o ponto 8; à direita ainda contornando o loteamento Solo Sagrado I, segue pela SJR-350 até o ponto 9 na divisa do loteamento Solo Sagrado I com o Jardim das Oliveiras, daí à esquerda segue contornando com o Jardim das Oliveiras e Jardim Maria Lúcia, até encontrar o ponto 10; daí deflete à direita e * ponto 11 na divisa do Jardim Santo Antonio, deflete à esquerda e segue pela divisa do loteamento até o ponto 12 cravado no eixo do Córrego São Pedro; deflete à direita, seguindo pelo eixo córrego até encontrar o ponto 13, na divisa do Jardim Santo Antônio; deflete à direita, contornando o citado loteamento até encontrar o ponto 14 localizado na divisa deste com o Jardim Zé Menino; daí segue em linha reta até encontrar o ponto 15 situado nos fundos da Área Institucional, que faz frente para a rua Sebastião Salviano de Matos do Jardim Planalto, daí segue em linha reta, numa distância de 480,69 m margeando o loteamento até o ponto 16, no cruzamento com a rodovia Décio Custódio da Silva; segue em linha reta na distância aproximada de 2.100m onde encontra o ponto 17, no cruzamento do córrego Felicidade com o Conjunto Habitacional São José do Rio Preto; deflete à esquerda contornando o conjunto até o ponto 18; deflete à direita e segue por uma linha quebrada em três dimensões ainda contornando o conjunto, até o ponto 19. deflete à direita ainda confrontando com o citado conjunto e encontra o ponto 20; segue o córrego Felicidade acima até encontrar o ponto 21 no cruzamento deste córrego com a divisa do Jardim do Lago; segue à esquerda contornando o citado loteamento onde encontra o ponto 22 localizado na marginal da BR -153; à direita, ainda pela citada marginal onde encontra o ponto 23, localizado na rua Tenente Delfino Rodrigues (ex rua 1), no loteamento Jardim do Lago; à esquerda segue na distância de 1.200 m, onde encontra o ponto 24, no limite interno da faixa de servidão da CPFL; à direita segue pela citada faixa de servidão onde encontra o ponto 25, na divisa com o Conjunto Habitacional São Deocleciano; à esquerda segue por este conjunto acima até encontrar o ponto 26; à direita contornando o Conjunto Habitacional São Deocleciano, onde encontra o ponto 27; à esquerda segue na distância aproximada de 730m onde encontra o ponto 28; localizado na marginal da rodovia SP 425; segue na distância  aproximada de 120m onde encontra o ponto 29;  na faixa de servidão da CPFL (limite interno); à esquerda segue pela citada faixa até encontrar o ponto 30;  localizado no ponto de confluência da estrada 8, da Chácara Jockey Club; à direita, segue pela linha de servidão da Habitacional Cristo Rei; à esquerda segue por esta avenida até encontrar o ponto 32 na Estrada Municipal para Engenheiro Schimidt; segue por esta referida estrada até encontrar o ponto 33 na confluência da rua José Neto do loteamento Vila Toninho onde encontra o ponto 34, localizado na marginal da Rodovia SP-310 (via Washington Luiz); à esquerda segue por esta referida via na distância aproximada de 220m onde encontra o ponto 35; à direita na distância aproximada de 190m encontra o ponto 36, situado na estrada 21, da Estância Jockey Club; à direita segue na distância aproximada de 2.750m onde encontra o ponto 37; à esquerda segue pelo Córrego dos Macacos; onde encontra o ponto 38; à direita segue pela estrada secundária municipal onde encontra o ponto 39, na Estrada Municipal José Domingues Netto; à direita segue por esta estrada municipal onde encontra o ponto 50 na Avenida Marginal à BR-153; à esquerda, segue por esta avenida marginal onde encontra o ponto 41 na confluência do Trevo do Harmonia Tênis Clube; à direita segue na distância aproximada de 100m onde encontra o ponto 42; à esquerda segue contornando o loteamento Jardim Moysés Miguel Haddad até encontrar o ponto 43; à direita contornando o citado loteamento onde encontra o ponto 44; à direita segue na distância aproximada de 1.860m onde encontra o ponto 45; na divisa do loteamento Jardim Tarraf II; segue contornando o Jardim Tarraf II até encontrar o ponto 46; à direita segue ainda contornando o citado loteamento o ponto 47; à esquerda, em direção ao Jardim Maracanã; até encontrar o ponto 48; à direita, segue até a Avenida Marginal onde encontra o ponto 49; à esquerda segue na distância aproximada de 350m onde encontra o ponto 50 na Avenida Fernando Bonvino, no Distrito Industrial “Waldemar de Oliveira Verdi”; segue ainda pela Avenida Fernando Bonvino até encontrar o ponto 1 inicial da presente descrição.

 

§ 1º  Passam a integrar o perímetro urbano as áreas contidas nos seguintes registros de imóveis:

 

01) nº 4/16.471;

 

02) 3/24.445;

 

03) 78.247 (todos do 11º Registro de Imóveis desta comarca);

 

04) 1/35.253; e

 

05) 35.365 (do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca).

 

§ 2º  Incluem-se também no perímetro urbano deste município as áreas descritas nas Leis Municipais: 4.729, de 5 de outubro de 1.990; 4.796, de 7 de janeiro de 1.991; 4.880, de 13 de setembro de 1.991; 4.891, de 8 de outubro de 1.991; 4.892, de 8 de outubro de 1.991; 4.951, de 14 de abril de 1.992; 5.055, de 26 de novembro de 1.992. Incluem-se ao perímetro urbano do Distrito de Engenheiro Schmidt as áreas contidas e descritas na Lei Municipal nº 4.984, de 27 de julho de 1.992 e a Lei Municipal nº 5.057, de 27 de novembro de 1.992.

 

§ 3º  Delimitação do Perímetro do Distrito de Ipiguá.

 

Distrito de Ipiguá:

 

Tem início no ponto 1 localizado a 30m da confluência da Rua Siqueira Campos com a Rua A; segue em linha reta paralela a Rua A, numa distância aproximada de 416m até o ponto 2; deflete à direita e segue paralelo distante 100m com a Rua Formosa, numa distância aproximada de 544m, até o ponto 3; à direita, numa distância de 100m até o alinhamento da Rua Formosa onde encontra o ponto 4; deflete à esquerda na distância de 100m até o ponto 5 no alinhamento da Rua Paulo Barbosa; deflete à direita seguindo pela citada rua, por 104m e atingindo o ponto 6, cravado no cruzamento com a estrada para Nova Granada, à esquerda seguindo pela citada estrada, confrontando com o Conjunto Divino Sebastião Moreira, por 220m até o ponto 7; segue à direita na distância de 348,50m encontrando o ponto 8; à direita segue na distância de 170m até o ponto 9; novamente à direita por 94m encontra o ponto 10; à esquerda, em direção ao alinhamento da Rua Araguari e por esta rua, numa distância de 392m atinge o ponto 11, à direita seguindo pelo alinhamento da Rua São Luiz por 100m até o ponto 12; finalmente à esquerda pelo alinhamento da Rua Siqueira Campos, na distância de 230m até o ponto 1 inicial da presente descrição.

 

Tem inicio no ponto 1, localizado a 30 metros da confluência da Rua Siqueira Campos com a Rua A; segue em linha reta paralela à Rua A, numa distância aproximada de 416 metros até o ponto 2; deflete à direita e segue paralelo distante 100 metros a Rua Formosa, numa distância aproximada de 332 metros, até o ponto 2A; segue numa distância de 110 metros até encontrar o ponto 2B; deflete à direita, segue paralelo distante 210 metros à Rua Formosa, numa distancia aproximada de 145 metros até o ponto 2C; deflete à direita e segue numa distância de 110 metros até encontrar o ponto 2D; deflete à esquerda e segue na distância de 65 metros até o ponto 3, numa distância de 100 metros até a Rua Formosa até encontrar o ponto 4; deflete à esquerda na distância de 100 metros até o ponto 5 no alinhamento da Rua Paulo Barbosa; deflete à direita seguindo pela citada rua, por 104 metros atingindo o ponto 6 cravado no cruzamento com a estrada para Nova Granada, à esquerda seguindo pela citada estrada, confrontando com o Conjunto Divino no Sebastião Moreira, por 220 metros até o ponto 7; segue á direita na distância de 348,50 metros encontrando o ponto 8; à direita segue na distância de 170 metros até o ponto 9; novamente à direita por 94 metros encontra o ponto 10; à esquerda em direção ao alinhamento da Rua Araguari e segue por esta rua, numa distância de 392 metros atinge o ponto 11, à direita seguindo pelo alinhamento da Rua São Luiz por 100 metros até o ponto 12 finalmente à esquerda pelo alinhamento da Rua Siqueira Campos, na distância de 230 metros até o ponto 1 , inicial da presente descrição. (Redação dada pela Lei Municipal nº 5.741, de 1.994)

 

§ 4º  Delimitação do Perímetro do Distrito de Talhado.

 

Distrito de Talhado

 

Tem início no ponto 1 localizado na Rua Liberdade (saída para São José do Rio Preto), distante 63m da Rua Ezequiel Pinto; segue paralelo a esta rua, e numa distância de 100m até o prolongamento da Rua Independência onde encontra o ponto 2; deflete à direita seguindo pela citada rua e seu prolongamento na distância de 242m até o ponto 3, localizado no prolongamento da Rua 1º de Maio; deflete à direita seguindo pela citada rua na distância de 100m onde encontra o ponto 4 localizado na confluência com a Rua da Liberdade (saída para Onda Verde); deflete à direita sempre contornando todo o Conjunto da EMCOP até a Rua São Sebastião onde encontra o ponto 5; à direita segue pela citada rua na distância de 120m até o ponto 6; deflete à esquerda na distância aproximada de 163m até o ponto 7; finalmente à direita na distância de 256m até o ponto 1, inicial da presente descrição.

 

§ 5º  Delimitação do Perímetro do Distrito de Engenheiro Schmidt.

 

Engenheiro Schmidt

 

Tem início no ponto 1 cravado na divisa da FEPASA com a Rua Santo Antônio; segue em linha reta no prolongamento desta rua, numa distância de 72m até o ponto 2; deflete à esquerda e segue na distância de 280m até o ponto 3 localizado na estrada para a Fazenda Invernada; deflete à esquerda e segue pela citada estrada, pela distância de 86m até alcançar o ponto 4 localizada na divisa da FEPASA; deflete à direita e segue pela divisa da FEPASA na distância de 140m até o ponto 5; deflete à esquerda e segue na distância de 248, em direção à Cedral até o ponto 6; deflete à esquerda pela distância de 175m até alcançar o ponto 7, localizado na divisa do Centro Social e Esportivo; segue contornando a citada divisa até o ponto 8, localizado no prolongamento da Rua Coutinho Cavalcanti; segue em linha reta, na distância de 73m onde encontra o ponto 9; deflete à esquerda na distância de 68m onde encontra o ponto 10, situado nos fundos do reservatório de água; deflete à direita e segue na distância de 234m até encontrar o ponto 11; deflete à esquerda, seguindo na distância de 188m até alcançar o prolongamento da Rua Voluntários da Pátria; deflete à direita seguindo o citado alinhamento na distância de 95m até o ponto 13; deflete à esquerda e segue na distância de 52m até alcançar o ponto 14, situado no alinhamento *; deflete à esquerda seguindo na distância de 138m até o ponto 16; cravado no alinhamento da Rua Alberto Andaló; deflete à esquerda e segue pelo citado alinhamento na distância de 402m até o ponto 17; deflete à direita seguindo 43m paralelo à Rua São José pela distância de 304m até o ponto 18, localizado na via que dá acesso à Rodovia Washington Luiz; deflete à esquerda, seguindo pela via na distância de 72m até o ponto 19, localizado na confluência desta via com a Rua 13 de Maio; finalmente deflete à esquerda na distância de 6m até o ponto 1 inicial da presente descrição.

 

§ 6º  A Prefeitura Municipal deverá, até 360 dias após a promulgação desta Lei, promover a demarcação topográfica do perímetro urbano, com uso de marcas de concreto, contendo as respectivas informações geodésicas.

 

§ 7º  Quando da realização da demarcação topográfica de que trata o parágrafo sexto, a descrição dos perímetros referidos no presente artigo será refeita por profissional habilitado, constando rumos e medidas precisas cujas planilhas, memoriais e mapas ficarão arquivados na Semplan, fazendo parte integrante da presente Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 224, de 6 de outubro de 2.006)

 

CAPÍTULO VI

Dos Tipos de Zona e Planta de Zoneamento

 

Art. 9º  Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área do município em zonas, segundo sua destinação. (Vide Lei Municipal n° 8.855, de 2.003); (Vide Lei Municipal n° 8.992, de 2.003); (Vide Lei Municipal n° 8.997, de 2.003); (Vide Lei Municipal nº 9.809, de 2.007); (Vide Lei Municipal nº 9.879, de 2.007); (Vide Lei Municipal nº 9.092, de 2.003); (Vide Lei Municipal nº 9.388, de 2.004); (Vide Lei Complementar nº 237, de 2.007) (Vide Lei Complementar nº 251, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 252, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 254, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 255, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 256, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 259, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 261, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 263, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 264, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 268, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 270, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 273, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 276, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 288, de 2.009); (Vide Lei Complementar nº 305, de 2.009); (Vide Lei Complementar nº 307, de 2.010); (Vide Lei Complementar nº 313, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 314, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 319, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 374, de 2.013) (Vide Lei Complementar nº 379, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 380, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 381, de 2013)

 

Art. 10.  A área do município de São José do Rio Preto fica dividida e classificada em 14 zonas, conforme localização constante do mapa nº 1, e anexo 2 rubricados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Secretário Municipal de Planejamento, e fica fazendo parte integrante desta Lei: (Vide Lei Municipal nº 5.749, de 1.995); (Vide Lei Municipal n° 8.855, de 2.003); (Vide Lei Municipal n° 8.992, de 2.003); (Vide Lei Municipal n° 8.997, de 2.003); (Vide Lei Municipal nº 9.809, de 2.007); (Vide Lei Municipal nº 9.879, de 2.007); (Vide Lei Complementar nº 237, de 2.007); (Vide Lei Complementar nº 251, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 252, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 254, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 255, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 256, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 259, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 261, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 263, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 264, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 268, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 270, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 273, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 276, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 288, de 2.009); (Vide Lei Complementar nº 305, de 2.009); (Vide Lei Complementar nº 307, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 313, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 314, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 319, de 2.010) (Vide Lei Complementar nº 374, de 2.013) (Vide Lei Complementar nº 379, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 380, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 381, de 2013)

 

Zona 1 – Zona exclusivamente residencial de baixa densidade.

 

Zona 2 – Zona predominantemente residencial de baixa densidade.

 

Zona 3 – Zona de uso misto residencial e comercial de baixa densidade.

 

Zona 4 – Zona de uso misto residencial e comercial de média densidade.

 

Zona 5 – Zona de recuperação urbana – densidade decrescente.

 

Zona 6 – Corredores comerciais – média densidade.

 

Zona 7 – Centro comercial de bairro – de média densidade.

 

Zona 8 – Zona de expansão central controlada – de média densidade.

 

Zona 9 – Zona de serviços gerais.

 

Zona 10 – Zonas especiais.

 

Zona 11 – Zona industrial.

 

Zona 12 – Zona de preservação dos mananciais.

 

Zona 13 – Zona agrícola.

 

Zona 14 – Zona de expansão urbana.

 

§ 1º  As zonas mencionadas neste artigo apresentam as seguintes características:

 

Zona 1: zona exclusivamente residencial, de baixa densidade e composta apenas por habitações unifamiliares isoladas.

 

Zona 2: zona predominantemente residencial, de baixa densidade na qual admite-se a presença controlada de atividades comerciais e de serviços não incômodos ao uso residencial.

 

Zona 3: zona de uso misto residencial, comercial e de serviços, de baixa densidade, com predomínio de habitações unifamiliares.

 

Zona 4: zona de uso misto residencial, comercial e de serviços, de média densidade, com predomínio de habitações unifamiliares e multifamiliares, na qual admite-se a presença controlada de atividades micro industriais.

 

Zona 5: atual centro urbano, cuja densidade já é excessiva e onde há uma diversidade muito grande de usos, o que o configura como uma zona de qualidade urbana em vias de degradação, e que, por isso, deve ser recuperada.

 

Zona 6: faixas lindeiras a uma série de vias públicas de média ou grande intensidade de tráfego, e que por isto *ilegível* residencial multifamiliar.

 

Zona 7: zonas de média densidade destinadas a promover e fortalecer a centralização de comércio e serviços nos bairros, visando diminuir a dependência destes em relação ao centro urbano.

 

Zona 8: zonas de média densidade, de uso misto residencial, comercial ou de serviços, destinadas à expansão do atual centro urbano que, entretanto, serão alvo de rigoroso controle de uso e ocupação do solo.

 

Zona 9: zonas destinadas às atividades incômodas ao uso residencial, mas que desempenham importante papel na economia do município.

 

Zona 10: zonas compostas por vazios urbanos, trechos de vias públicas, áreas ou terrenos que, na implementação do Plano Diretor, mereçam tratamento e regulamentação especial para melhor cumprirem sua função social, a critério da Semplan e do C.P.D.D.

 

Zona 11: zona industrial – áreas privadas ou públicas destinadas ao uso industrial de pequeno, médio ou grande porte, incluindo as áreas atuais dos distritos “Dr. Waldemar de Oliveira Verdi” e “Dr. Carlos Arnaldo e Silva”, e dos atuais mini distritos, Tancredo Neves, João Paulo II – mini 1, João Paulo II – mini 2, Solo Sagrado e o da Avenida Domingos Falavina.

 

Zona 12: zona de preservação dos mananciais – compreendendo toda a região que forma a bacia de contribuição de água pluvial do rio Preto (e afluentes) à montante da nova represa municipal, desde a estrada boiadeira que liga o Jardim Vitória Régia à estrada vicinal que dá acesso ao distrito de Engenheiro Schimidt até os limites dos municípios vizinhos do sul.

 

Zona 13: zona agrícola – é aquela localizada fora do perímetro urbano onde será permitido somente as atividades agrícolas, criação animal e outros usos, desde que analisados e aprovados pelo C.P.D.D., caso a caso.

 

Zona 13 - Zona Especial é aquela localizada fora do perímetro urbano onde serão permitidas atividades agrícolas, comerciais, industriais, criação animal e outros usos desde que analisados e aprovados pelo C.P.D.D., caso a caso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.873, de 2.000)

 

Zona 14: zona de expansão urbana – a área compreendida dentro do perímetro urbano e ainda não loteada e áreas localizadas no setor norte definidas no P.D.D. como tecnicamente aptas e convenientes para promover a futura expansão urbana, e que obedecerão a projeto urbanístico específico na forma de Núcleo Urbano completo em termos de infra-estrutura.

 

Art. 11.  As alterações do perímetro urbano com a inclusão de trechos da zona 13 – zona agrícola – e suas respectivas regulamentações de uso e ocupação do solo, se darão através de Lei, necessitando obrigatoriamente a juntada de pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento e do C.P.D.D.

 

Art. 12.  As zonas especiais Z10, as zonais industriais Z11, a Z12, de preservação de mananciais, a Z13 agrícola e a Z14 de expansão urbana não regulamentadas, nesta Lei, serão regulamentadas por Lei, necessitando obrigatoriamente a juntada de pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento e do C.P.D.D.

 

Art. 13.  Terão tratamento como Z10 as seguintes zonas: (Vide Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

1 – Parque Setorial de São José do Rio Preto: compreendendo toda área demarcada na planta anexa nº 1, abrangendo os fundos do vale do Rio Preto e afluentes, Córrego Piedade e contendo as represas municipais, prédios da Swift, Viveiro Municipal, parte do IPA, área verde do Distrito Industrial, Horto Florestal.

 

2 – Área de Pedestres do Centro Urbano – “Calçadão”: compreendendo toda a área interna ao mini-anel de contorno da área de pedestres, com início no cruzamento da Rua Prudente de Moraes com a Rua Voluntários de São Paulo, seguindo por esta até a Rua Silva Jardim e desta até a Rua Coronel Spínola de Castro, seguindo por esta até a Rua Prudente de Moraes e desta até a Rua Voluntários de São Paulo.

 

3 – O Instituto Penal Agrícola – IPA – compreendendo toda a área doada pelo Governo do Estado de São Paulo ao município e remanescente.

 

4 – O Aeroporto Internacional de São José do Rio Preto.

 

5 – A Avenida Alberto Andaló e a Avenida José Munia, do viaduto Abreu Sodré até a rodovia BR 153.

 

6 – A Avenida Bady Bassitt e a Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do viaduto João XXIII até a rodovia BR 153.

 

7 – Área do ALARME (Associação e Lar de Menores).

 

8 – A Avenida Murchid Homsi, do viaduto da Rua Regente Feijó até a rodovia BR 153, Avenida Clóvis Oger.

 

9 – As áreas indicadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento para a construção de grandes equipamentos urbanos como a “Cidade Judiciária”, o novo “Paço Municipal”, os terminais de transportes de passageiros e de cargas, o “Parque Tecnológico”, os distritos e mini-distritos industriais, distritos de serviços gerais (transportadoras, oficinas, depósito de sucatas e terminais de carga e outras atividades incômodas à área residencial), shopping centers, hospitais, universidade e demais atividades públicas ou privadas que, pelas suas características particulares, interfiram de maneira significativa no uso e na ocupação do solo urbano, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e do C.P.D.D.

 

10 – Área de propriedade particular assim descrita:

 

Tem início num ponto denominado (19), cravado por um lado na cerca que divide com a área do lote 1 da quadra 22, de propriedade de Luiz Carlos Pascutti e outros e por outro com a avenida Marginal Percy Gandini, com esta segue confrontando com os rumos 23°40’00”SE com quarenta metros e vinte e cinco (40,25) centímetros até o ponto 20, daí segue 20°39’03”SE com cento e noventa e dois metros e setenta e sete (192,77) centímetros até o ponto 21, cravado junto à margem esquerda do córrego sem denominação, daí segue o referido córrego à jusante numa distância radial de noventa e seis metros e nove (96,09) centímetros até o ponto 22, cravado no início da represa, daí segue pelo eixo da represa com uma distância radial de dezoito metros e oitenta e quatro (18,84) centímetros até o ponto A; daí segue pelo eixo da represa com uma distância radial de cento e oitenta e dois metros e setenta e três (182,73) centímetros até o ponto B, cravado na divisa do imóvel objeto da matrícula nº 52.855, de rumos 23°14’22”NW com quatrocentos e vinte e três metros e vinte e oito (423,28) centímetros até o ponto D, daí segue 69°04’35”NE e cento e quatorze metros e setenta e sete (114,77) centímetros até o ponto E, daí segue 18°17’57”NW e cento e quarenta e dois metros e cinqüenta e cinco (142,55) centímetros até o ponto F, cravado na divisa com o lote 2B da quadra 8-T do bairro da Vila Toninho, daí segue confrontando com este e os lotes 2A e 1A, da quadra 8-T do bairro da Vila Toninho, com a travessa da Rua Maria Onofre dos Santos e com os lotes  8A, 7A e 7B , 6A e 6B, 5A e 5B, 4, 3, 2, da quadra 4-T, com o rumo 71°03’20”SW com cento e quarenta metros e quatorze (140,14) centímetros até o ponto 11, cravado na divisa da propriedade de Lourdes Zaneti Melo e Outros (Lote 2 da Quadra 4-T), daí segue confrontando com a propriedade de Lourdes Zaneti Melo e Outros (Lote 2 da Quadra 4-T) e a propriedade de Armando Teófilo da Silva (Lote 1 da Quadra 4-T), com rumo 71°03’20”SW com vinte e um metros e setenta e três (21,73) centímetros até o ponto I, cravado junto a divisa com o prolongamento da Rua Maria Ceron Volpe, com este segue confrontando com o rumo 18°26’43”SE com cento e vinte e três metros e setenta (123,70) centímetros até o ponto H, daí segue confrontando com o mesmo, por um trecho em curva com raio de nove (9,00) metros e com um desenvolvimento de quatorze metros e setenta e dois (14,72) centímetros até o ponto G; daí segue confrontando com o prolongamento da Rua Maria Ceron Volpe e a propriedade de Luiz Carlos Pascutti e outros com o rumo 19°12’32”NW com cento e quarenta metros e quarenta e seis (140,46) centímetros até o ponto 14, cravado junto a Rua Particular, daí segue a referida rua no sentido transversal com o rumo 71°03’20”SW com doze metros e quarenta e um (12,41) centímetros até o ponto 15, cravado junto a divisa de Luiz Carlos Pascutti e outros, com estes segue confrontando no alinhamento da Rua Particular com o rumo 19°04’42”SE com cento e quarenta e nove metros e trinta e nove (149,39) centímetros até o ponto 16, cravado junto a divisa do lote 6 da quadra 22, de propriedade de Luiz Carlos Pascutti e outros, daí segue confrontando pelos fundos dos lotes 6, 5, 4, 3, 2 e 1 da quadra 22, de propriedade de Luiz Carlos Pascutti e outros, com o rumo 23°14’00”SE com duzentos e quarenta metros e setenta e sete (240,77) centímetros até o ponto 18, cravado no canto do lote 1 da quadra 22, de propriedade de Luiz Carlos Pascutti e outros, com estes segue confrontando com o rumo 70°08’05”SW com cem (100,00) metros até o ponto 19, ponto inicial desta descrição, encerrando assim a área de 126.506,67 metros quadrados, ou 12,650667 hectares. (Incluído pela Lei Municipal nº 9.638, de 2.005)

 

Parágrafo único.  Para as áreas sob os números 5, 6 e 8 deste artigo deverão ser elaborados projeto arquitetônico e paisagístico e regulamentação de uso e ocupação dos lotes com frente para aquelas vias, elaboradas conforme diretrizes do Plano Diretor de Áreas Verdes, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Supervisão do C.P.D.D. até 180 dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 14.  Terá o mesmo tratamento que o determinado para a Z12, zona de preservação dos mananciais, as faixas de terreno lindeiras a todos os cursos d´água do município, numa largura de 150m de cada lado. (Vide Lei Municipal nº 7.032, de 1.998)

 

Art. 14.  São consideradas de preservação permanente as faixas lindeiras

 

I – em um limite de 150 (cento e cinqüenta) metros de cada lado do rio denominado Rio Preto;

 

II – em um limite de 100 (cem) metros de cada lado dos córregos da Lagoa ou da Onça, dos Macacos e Boa Esperança;

 

III – em um limite de 70 (setenta) metros de cada lado dos córregos São Pedro, da Anta, Piedade, Felicidade, Morais ou da Biluca e Figueira;

 

IV – em um limite de 50 (cinqüenta) metros de cada lado dos córregos do Limão, Machado, Messias, Fazenda Velha, Monjolinho, Aroeiras, Limeira, Barreira e Santa Regina;

 

V – em um limite de 30 (trinta) metros de cada lado dos córregos Seco e Maquininha. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.296, de 2.000); (Vide Lei Municipal nº 7.372, de 1.999); (Vide Lei Municipal n° 8.801, de 2.002)

 

Art. 15.  Todas as áreas compreendidas dentro do perímetro urbano dos distritos de Talhado e Ipiguá terão tratamento como Z4 e do Engenheiro Schmidt como Z3 .(Vide Lei Municipal n° 8.855, de 2.003)

 

Art. 16.  As zonas referidas nos artigos 9º, 10, 11, 12 e 13, e demonstradas no Mapa 1 – Zoneamento, parte integrante desta Lei, são abaixo definidas pelos perímetros descritos a seguir ou com base nos mapas dos loteamentos aprovados pela P.M., quando o loteamento estiver integralmente contido na zona.

 

Zona 1

                                                         

1) Jardim dos Seixas;

 

2) Começa no ponto de confluência da estrada vicinal SJRP – Engenheiro Schimidt; à direita pela divisa com a Z14 até a divisa com o Jardim Yolanda; por esta divisa até a divisa com a Z14; por esta divisa até encontrar a divisa com o perímetro urbano; segue por este perímetro onde encontra a estrada vicinal para Engenheiro Schimidt; segue por esta estrada onde encontra o ponto de partida.

 

3) Parque Residencial Comendador Mançor Daud;

 

4) Jardim Vivendas;

 

5) Jardim das Vivendas;

 

6) Bairro Universitário;

 

7) Jardim Francisco Fernandes;

 

8) Jardim Morumbi;

 

9) Jardim Moyses Miguel Haddad;

 

10) Condomínio Bourganville;

 

11) Condomínio Débora Cristina;

 

12) Loteamento Village Santa Helena;

 

13) Jardim Tarraf I;

 

14) Jardim Aclimação;

 

15) Jardim Tarraf II;

 

16) Jardim do Sul;

 

17) Jardim do Centro;

 

18) Jardim do Norte;

 

19) Prolongamento da Vila Redentora.

 

Zona 2

 

1) Jardim Maria Cândida;

 

2) Jardim Alto Rio Preto;

 

3) Bairro Santos Dumont;

 

4) Jardim Alvorada;

 

5) Vila Nossa Senhora da Paz;

 

6) Vila Nossa Senhora Aparecida;

 

7) Jardim Bordon;

 

8) Parque Quinta das Paineiras;

 

9) Bairro Redentor;

 

10) Jardim Pinheiros;

 

11) Vila São João;

 

12) Jardim Municipal;

 

13) Parte do Jardim Nazareth; ponto de confluência da Rua Belmonte com a Rua Antonio de Barros Serra, segue pela Rua Antonio de Barros Serra até encontrar a Rua Piauí, segue à esquerda até a Rua Cristóvão Colombo; segue por esta rua até a Rua Benny Roquete, daí vira à direita e segue a Rua Coutinho Cavalcanti; deflete à esquerda e segue por esta rua até encontrar a Avenida Marginal à Rodovia BR 153; à esquerda segue até a Rua José Deguer; novamente à esquerda até a Rua João de Oliveira Faria; segue por esta rua até a Rua Emilio Nicoletti; deflete à esquerda e segue a Rua Cristovão Colombo; deflete à direita e segue pela rua Cristovão Colombo até a Rua Professor José Felício Miziara; segue à direita até a rotatória da Avenida Dr. Sólon Varginha, contorna-a e segue pela Rua Belmonte até o ponto de partida;

 

14) Jardim Alto Alegre;

 

15) A área descrita e identificada como Zona 1 na Lei Municipal nº 5.055, de 26 de novembro de 1.992; a área descrita e identificada na Lei Municipal nº 4.952, de 14 de abril de 1.992;

 

16) Parte da Vila São Manoel; ponto de confluência da Rua Paulo dos Santos com a Avenida Faria Lima, segue por esta avenida até encontrar a Avenida Francisco das Chagas Oliveira, à direita por esta avenida até encontrar a Avenida Juscelino Kubitscheck; à direita segue por esta avenida até o prolongamento da Rua Paulo dos Santos, daí segue por esta via até encontrar o ponto de partida.

 

17) Vila Redentora; ponto de confluência da Avenida Fernando Correira Pires com a divisa da zona de expansão central, segue por esta divisa até encontrar a Rua Mirassol; à direita por esta rua até a divisa com zona especial; à direita pela citada divisa até a divisa da Z4; por esta divisa até encontrar o ponto de partida;

 

18) Vila Fioresi;

 

19) Jardim Europa.

 

Zona 3

 

1) Jardim Nazareth;

 

2) Conjunto Habitacional São Deocleciano;

 

3) Jardim Primavera;

 

4) Jardim São Paulo (entre as divisas das zonas 10 e 9);

 

5) Vila Goyos;

 

6) Jardim Fuscaldo;

 

7) Jardim Yolanda;

 

8) Jardim dos Gomes;

 

9) Jardim Soraya;

 

10) Jardim Zaíra;

 

11) Vila Hipódromo;

 

12) Jardim Vitória Régia;

 

13) Vila São Judas Tadeu;

 

14) Parque Residencial Romano Calil (entre a divisa da Z9 com a Z4);

 

15) Vila Toninho;

 

16) Jardim São Marcos;

 

17) Residencial Cidade Jardim;

 

18) Jardim Maracanã (entre as divisas das zonas Z14 com Z9 e Z10);

 

19) Vila Bom Jesus;

 

20) Vila Aurora;

 

21) Vila Santa Tereza;

 

22) Jardim Estrela;

 

23) Bairro Roseiral;

 

24) Jardim Municipal;

 

25) Jardim Conceição.

 

Zona 4

 

Todas as regiões em branco do mapa nº 1 anexo a esta Lei, situadas dentro do perímetro urbano e não descritas nas demais zonas, e as áreas descritas e identificadas como zona 3, da Lei Municipal nº 5.055, de 26/11/1.992.

 

Zona 5

 

Começa no ponto de cruzamento da Rua Pedro Amaral com a Avenida Alberto Andaló, segue por esta até a Rua Mirassol; desta até a Rua Voluntários de São Paulo; daí até a divisa com a zona de expansão central; desta divisa até a Avenida Bady Bassitt; daí até a Rua Pedro Amaral e desta até a Avenida Alberto Andaló.

 

Zona 6

 

1) Avenida Fausto S. Rasga entre a Rua Santa Paula até a Rua Constantino Cabral;

 

2) Avenida A entre a Rua Constantino Cabral até a Estrada Municipal para Ipiguá (Jardim Planalto);

 

3) Avenida Eribelto Manoel Reino entre a Rua Heitor do Sim e Avenida Fortunato E. Vetorasso;

 

4) Rua D. José Joaquim Gonçalves entre a Rua Germano Marcont e Avenida Mirassolândia;

 

5) Rua Indiaporã entre a Rua Olívia das Virgens Cruz e Avenida Mirassolândia;

 

6) Avenida Nova Granada entre Avenida Fausto S. Rasga e Avenida Mirassolândia;

 

7) Avenida Monte Aprazível entre Avenida Fausto S. Rasga e Avenida Mirassolândia;

 

8) Rua Santa Paula entre a Rua 4 (Residencial Macedo Teles I) e Avenida Mirassolândia;

 

9) Rua 2 (Jardim Vetorasso) entre a Avenida A e a Avenida Fortunato e. Vetorasso;

 

10) Avenida Fortunato E. Vetorasso entre a Rua Dr. Ernani P. Domingues e Avenida Projetada B;

 

11) Avenida Marginal ao Córrego Cobertinho entre a Avenida Marginal ao Córrego Piedade e divisa de José Meneses Sobrinho;

 

12) Avenida São José do Rio Preto entre a Avenida Nova Granada e Rua Projetada 42 (Luciana Rosa);

 

13) Rua Projetada 14 (Beatriz da Conceição) entre a Avenida A (Antonio Antunes Jr.) e Rua Projetada 42 (Rua Luciana Rosa);

 

14) Rua Projetada 11 entre a Avenida A (Antonio Antunes Jr.) e Rua Projetada 10;

 

15) Rua Santana do Parnaíba entre Rua Dr. Castro Pais e Avenida Nova Granada;

 

16) Rua Aparecida do Tabuado entre Avenida Marginal ao Córrego Piedade e Avenida Monte Aprazível;

 

17) Avenida Mirassolândia entre Avenida Marginal ao Córrego Piedade e Avenida A;

 

18) Rua Dario de Jesus entre Avenida Mirassolândia e Avenida Elias Tarraf;

 

19) Avenida Domingos Falavina entre Avenida Mirassolândia e Avenida A;

 

20) Rua Paschoal de Crecenzo entre Rua 5 e Avenida Domingos Falavina;

 

21) Rua 14 (José Barreto) entre a Avenida Domingos Falavina e Avenida Marginal do Córrego Piedade;

 

22) Rua 5 (Jardim Simões) entre Avenida Domingos Falavina e Rua 7;

 

23) Rua 5 (Jardim Planalto) entre Rua 1 e Estrada Municipal para Ipiguá;

 

24) Avenida Feliciano Salles Cunha entre Avenida Otavio L. de Marchi e Rua José do Amaral Salles;

 

25) Rua D. Pedro I entre Avenida Piedade Aeroporto e Rua Dr. Julio Prestes;

 

26) Rua Osvaldo Aranha entre Rua José Amaral Sales e Avenida Presidente Roosevelt;

 

27) Rua José Amaral Sales entre Avenida Piedade Aeroporto e Rua Marechal Deodoro;

 

28) Rua Fritz Jacobs entre Rua Delegado Pinto de Toledo e Avenida Presidente Roosevelt;

 

29) Rua Cenobelino de Barros Serra entre Avenida Piedade Aeroporto e Avenida Presidente Roosevelt;

 

30) Avenida Presidente Roosevelt entre Rua Chavantes e Rua Flaviano Peixoto;

 

31) Avenida dos Estudantes entre Rua José do Amaral Salles e Avenida Constituição;

 

32) Avenida Constituição entre Rua Penita e Rua Silva Jardim;

 

33) Rua Floriano Peixoto entre Rua Silva Jardim e Avenida Presidente Roosevelt;

 

34) Rua Independência entre Avenida Bady Bassitt e Avenida Constituição;

 

35) Rua Saldanha Marinho entre Avenida Bady Bassitti e Avenida Constituição;

 

36) Rua Marechal Deodoro entre Avenida Bady Bassitt e Avenida Cenobelino de Barros Serra;

 

37) Rua Silva Jardim entre Avenida Bady Bassitt e Avenida Cenobelino de Barros Serra;

 

38) Rua Prudente de Morais entre Avenida Bady Bassitt e Cenobelino de Barros Serra;

 

39) Rua Pedro Amaral entre Avenida Bady Bassitt e Avenida Cenobelino de Barros Serra;

 

40) Rua Capitão Faustino de Almeida entre Rua Osvaldo Aranha e Avenida Cenobelino de Barros;

 

41) Rua Jaguaré entre Avenida Marginal do Rio Preto (Vila Clementina) e Avenida Danilo Galeazzi;

 

42) Antiga Estrada Boiadeira (Jardim Suzana) entre Avenida Philadelpho G. Netto e Avenida Danilo Galeazzi;

 

43) Rua José Nogueira de Carvalho entre Rua Bernardino de Campos e Rua Cristovão Colombo;

 

44) Rua Josina Teixeira de Carvalho entre Rua Cristovão Colombo e Rua Francisco Larosa Sobrinho;

 

45) Avenida Danilo Galeazzi em toda sua extensão;

 

46) Avenida 25 de Janeiro entre Rua Marcolino Barreto e Rua Rodolfo Brandolezi;

 

47) Rua Rodolfo Brandolezi entre Rua Maria Perissoto e Rua Jaguaré;

 

48) Avenida Dr. Nelson da Veiga entre Avenida Danilo Galeazzi e Rua José Deguer;

 

49) Rua Projetada 1 (João Paulo II) entre Avenida Danilo Galeazzi e Rua Lourival José do Nascimento;

 

50) Rua Emilio Trigo entre Rua Lourival José do Nascimento até Rua 15 (Bosque da Felicidade);

 

51) Rua 61 (Bosque da Felicidade) entre a Rua 15 e a Rua 29;

 

52) Avenida Dr. Sólon Varginha entre Rua Belmonte e Rua Antonio de Barros Serra;

 

53) Avenida Marginal ao Córrego da Vila Novaes (paralela a F. Larosa Sbo.) entre a Rua Antonio de Barros Serra e Avenida Philadelpho G. Netto;

 

54) Rua Bela Vista entre Avenida Philadelpho G. Netto e Rua Josina Teixeira de Carvalho;

 

55) Rua 9 de Junho entre Avenida Philadelpho G. Netto e Rua Cristovão Colombo.

 

56) Rua Capitão José de Castro entre Rua Araribóia e Rua Josina Texieira de Castro;

 

57) Rua 1º Mestre entre Avenida Philadelpho G. Netto e Rua Cristovão Colombo;

 

58) Rua Araribóia entre a Rua 1º Mestre e Rua Capitão José de Castro;

 

59) Rua Marcolino Barreto entre a Rua Gal. Glicério e Rua José Bignardi;

 

60) Rua Cristovão Colombo entre a Rua José Nogueira de Carvalho e Rua Josina Teixeira de Carvalho;

 

61) Rua Tenerife entre Rua 1º Mestre e Avenida 25 de Janeiro;

 

62) Rua General Glicério entre a Avenida Philadelpho G. Netto e Avenida México;

 

63) Rua Coutinho Cavalcanti entre a Avenida México e Avenida Marginal à BR 153;

 

64) Rua Bernardino de Campos entre a Avenida Philadelpho G. Netto e Avenida México;

 

65) Avenida Nossa Senhora da Paz entre a Avenida México e Avenida Marginal à BR 153;

 

66) Rua Fernão Dias Paes Leme entre a Rua Bernardino de Campos e Rua Gal. Glicério;

 

67) Rua 1º Mestre (Jardim São Vicente) entre a Rua Bernardino de Campos e Gal. Glicério;

 

68) Avenida México entre a Rua Bartolomeu Bueno Filho e Rua Josina Teixeira de Carvalho;

 

69) Todas as ruas do Jardim América, da Avenida México até a Rua Emilio Nicoletti entre a Avenida Nossa Senhora da Paz e Rua Coutinho Cavalcanti;

 

70) Rua Bartolomeu Bueno Filho entre a Avenida Doutor Fernando Costa até a Avenida México;

 

71) Rua da Trindade ente a Avenida Dr. Fernando Costa e Rua São Paulo;

 

72) Rua Equador entre a Rua Coutinho Cavalcanti e Rua Cristovão Colombo;

 

73) Avenida Dez (Rotatória Nazareth) entre a Rua Coutinho Cavalcanti e Rua Rio Grande do Sul;

 

74) Marginal à BR 153 (Vila Militar) entre a Rua Bait Chalela e Rua Maneco Reis Araujo;

 

75) Avenida Sylvio Della Roveri entre divisa com a Z1 e Avenida Marginal da SP 425;

 

76) Avenida Marginal Linneu de Alcântara Gil, Avenida de Maio e faixa de domínio da FEPASA;

 

77) Rua João Bassitt entre Avenida Major Leo Lerro e Avenida Amélia Cury Gabriel;

 

78) Avenida de Maio em toda a sua extensão;

 

79) Estrada Municipal para Cedral em toda a sua extensão;

 

80) As Ruas D, E e F do Conjunto Habitacional Cristo Rei;

 

81) A Rua João Urias em toda a sua extensão;

 

82) A Rua Maria Onofre Lopes dos Santos em toda a sua extensão;

 

83) A Rua 5 da Vila Toninho em toda a sua extensão;

 

84) Avenida Percy Gandini (marginal à Washington Luiz) entre Avenida Projetada e Estrada 21 da Estância Jockey Club;

 

85) Avenida Alfredo Folchini em toda a sua extensão na Estância Jockey Club;

 

86) Avenida Mário Andreazza entre Avenida 3 do Jardim Residencial São Marcos até divisa do D.E.R.;

 

87) Avenida Potirendaba em toda a sua extensão;

 

88) As Avenidas 1 e 2 em toda a sua extensão no Residencial Cidade Jardim;

 

89) A Rua Dr. Plínio Constantini em toda a sua extensão;

 

90) A Rua Abner Gomide entre a Rua Argemiro Acayaba de Toledo e Rua Dr. Plínio Constantini;

 

91) A Rua Lafayette José Spínola entre a Rua Dr. Plínio Constantini e a Rua Dr. Argemiro Acayaba de Toledo;

 

92) A Rua Ruither Moreira Rodrigues entre a Rua 8 (Jardim Residencial Alba) e Rua Mário Gomide, e a Rua Joaquim P. de Castro entre a Avenida Potirendaba e a Rua Felipe A. Maluf;

 

93) A Rua Augusto Signorini em toda a sua extensão;

 

94) A Rua José da Silva em toda a sua extensão;

 

95) A Rua Mário Gomide em toda a sua extensão;

 

96) A Avenida Getúlio Vargas em toda a sua extensão;

 

97) A Rua Gago Coutinho em toda a sua extensão;

 

98) A Rua José Caetano de Freitas entre as Ruas Caetano Elzo Rogério e Rua Centenário;

 

99) A Rua Azeredo Coutinho em toda a sua extensão;

 

100) A Rua Felipe Abrão Maluf em toda a sua extensão;

 

101) A Rua Espanha em toda a sua extensão;

 

102) A Rua Abrão Tomé em toda a sua extensão;

 

103) A Rua Otávio Pinto Cesar entre a Rua Mário Gomide e Rua Azeredo Coutinho;

 

104) A Rua Nuno Álvares Pereira em toda a sua extensão;

 

105) A Rua Capitão José Maria em toda a sua extensão;

 

106) A Rua Centenário entre a Avenida Potirendaba e a Rua José Caetano de Freitas;

 

107) A Avenida Arthur Nonato entre a Avenida Murchid Homsi e a Avenida Romeu Strazzi;

 

108) A Avenida Fernando Correira Pires entre a Avenida Murchid Homsi e a Avenida José Munia;

 

109) A Avenida Marginal a SP 310 no Parque Residencial Comendador Mançor Daud em toda a sua extensão;

 

110) A Avenida Marginal à BR 153 no Parque Residencial Mançor Daud entre Avenida Marginal a SP 310 e Rua Dr. Lauro P. R. Junior;

 

111) Avenida Marginal à BR 153 entre a Avenida Major Leo Lerro e a faixa de domínio da FEPASA;

 

112) Rua das Vivendas em toda a sua extensão;

 

113) Rua Independência entre a Avenida Marginal Fernando Correia Pires e a Avenida Alberto Andaló;

 

114) Rua Saldanha Marinho entre a Avenida Marginal Fernando Correia Pires e Avenida Alberto Andaló;

 

115) Avenida Adolfo Lutz entre a Avenida Fernando Correia Pires e Rua Antônio Vieira;

 

116) Rua Marechal Deodoro entre a Avenida Adolfo Lutz e a Avenida Alberto Andaló;

 

117) Rua Pedro Amaral entre a Rua 14 de Julho e a Avenida Alberto Andaló;

 

118) A Rua Regente Feijó em toda a sua extensão;

 

119) A Rua José Bonifácio em toda a sua extensão;

 

120) A Rua Casablanca entre a Rua José Bonifácio e a Avenida Major Leo Lerro.

 

121) Rua Olindo Roma, no trecho compreendido entre as Ruas Maria Ceron Volpe e Maria Onofre Lopes dos Santos, na Vila Toninho. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.593, de 1.994)

 

122) Avenida Comendador Vicente Filizola, no Jardim Alto Rio Preto. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.605, de 1.994)

 

123) Rua Páscoa Vale em toda sua extensão, na Vila Maceno. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.606, de 1.994)

 

124) Avenida Dr. Mário Andreazza, no Jardim São Marcos. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.608, de 1.994)

 

125) o Trecho compreendido entre a Avenida Nossa Senhora da Paz, até o ponto em que encontra a Rua Constantino Cherubini, no Jardim Alto Alegre. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.638, de 1.994)          

 

126) a Rua Augusto Signorini, no Jardim São Francisco. (Incluído pela Lei Municipal nº 5.684, de 1.994)

 

Zona 7

 

1) Começa no ponto de confluência da Avenida Fortunato E. Vetorasso com a Rua M; segue por esta até a Rua Rogério Cozzi; por esta rua até a divisa com a Z15; por esta divisa até a Avenida Fortunato E. Vetorasso; desta avenida até a Rua 1; da Rua 1 até a Avenida Fortunato E. Vetorasso; por esta avenida até a Rua 2; à esquerda por esta rua até a Avenida A; da Avenida A até a Avenida Fortunado E. Vetorasso por esta avenida até a Rua M;

 

2) Começa no ponto de confluência da rua projetada 41 com a rua projetada 9; desta até a rua projetada 10; desta até a rua projetada 17; desta até a rua projetada 40; desta até a rua projetada 14; segue por esta até a projetada 42; desta até a projetada 11; por esta até a rua projetada 9;

 

3) Ponto de confluência da Avenida Menezes com a Rua Nhandeara; por esta rua até a Rua Três Lagoas; por esta rua até a Rua Auriflama; por esta rua até a Rua Antonino Marmo; por esta rua até a Rua Rachid Abrão Zainum; por esta rua até a Rua Três Lagoas; por esta rua até a Rua Marcilio Dias do Espírito Santo; por esta rua até a Avenida Menezes; por esta avenida até a Rua Rachid Abrão Zainum; por esta rua até a Avenida Menezes; por esta avenida até a Rua Nhandeara;

 

4) Ponto de confluência da Rua Ângelo Fabrini com a Rua 9; por esta rua até a Rua Jaguaré; por esta rua até a Rua Enio Poli; por esta rua até a rua 8; por esta rua até a Rua José Signorini; desta rua até a Rua César Pupim; por esta rua até a Rua Maria A. Santana; por esta até a Rodolfo Brandolezi; desta até a Rua Ângelo Fabrini; desta até a Rua 9;

 

5) Começa no ponto de confluência da Rua 1º Mestre com a Rua Maestro Quarant; desta rua até a Avenida 25 de Janeiro; por esta avenida até a Rua Capitão José de Castro; desta até a Rua Josina Teixeira de Carvalho; por esta até a Avenida México; desta avenida até a Rua Bernardino de Campos; desta até a Gal. Glicério; por esta rua até a Rua Paraná; desta rua até a rua Josina Teixeira de Carvalho; desta até a Rua 1º Mestre;

 

6) Começa no ponto de confluência da Rua D. Manuel I com a Rua João Ramalho; desta rua até a Avenida Pero Vaz Caminha; segue por esta avenida até a Rua Nuno Álvares Pereira; desta rua até a Rua da Fé; por esta rua até a Rua Argemiro Goulart; desta até a Rua Felipe Abrão Maluf; desta até a Rua Dom Manoel I; por esta até a Rua João Ramalho.

 

Zona 8

 

1) Começa no ponto de confluência da Rua Penita; à direita numa paralela à rua Presciliano Pinto até a Rua São Sebastião; à direita pela Avenida Presidente Roosevelt até o ponto médio da Avenida Bady Bassitt; segue por este alinhamento onde encontra a Rua Penita; desta até o ponto de partida;

 

2) Começa no ponto de confluência da Avenida Philadelpho G. Netto com Rua dos Aimorés; por esta rua até a Rua Fernão Dias Paes Leme; desta até a Rua São Paulo; por esta até a Rua Páscua Valle; segue por esta até a Rua Alberto Sufredini Bertoni; desta até a Avenida Philadelpho; da Avenida até a Rua dos Aimorés;

 

3) Começa no ponto de confluência da Rua José C. Lisboa com uma paralela à Avenida Bady Bassitt; à direita segue por esta paralela até a Rua Penita; por esta até a Rua Voluntários de São Paulo; por esta, até a Rua Ondina; por esta até a Avenida Marginal; por esta marginal até a Rua Casimiro de Abreu; por esta rua até a Rua Antonio F. Ozanan; desta até a Rua José C. Lisboa.

 

Zona 9

 

1) Ponto de confluência da Rua Noêmia Bueno do Valle com a Rua São Paulo; desta até a Avenida Tarraf; segue por esta avenida até a Avenida Francisco Prestes Maia; desta até a Rua Noêmia B. do Valle; segue por esta rua até a Rua São Paulo;

 

2) Ponto de confluência da Avenida Fernando Prestes Maia com a Avenida Tarraf; desta até a entrada da Maquininha; por esta entrada até a divisa com a Z4; segue por esta divisa até a Rua Fernando M. Pierre; segue por esta rua até a Avenida Prestes Maia; segue por esta avenida até a Avenida Tarraf;

 

3) Começa no ponto de confluência da divisa da Z10 (Torre do Canal 8) com a Avenida Marginal à BR 153; segue por esta avenida até a Rua Dr. Wilson José Minervino; segue por esta rua até a Rua Monteiro Lobato; segue por esta rua onde encontra novamente a Z10;

 

4) Jardim Santa Maria;

 

5) Ponto de confluência da Avenida Romeu Strazzi com a Avenida Arthur Nonato; segue por esta avenida até a Rua Itália; por esta rua até a Rua Luis Figueiredo Filho; desta até a Avenida Romeu Strazzi; por esta até a Avenida Marginal;

 

6) O Jardim Viena entre a Avenida Marginal à BR 153 e Z4;

 

7) A quadra F do Jardim Tangará;

 

8) A Vila Nossa Senhora de Fátima entre as Z4, Z7 e Avenida Marginal à SP 310;

 

9) Parte do Jardim Maracanã não descrita na Z4;

 

10) A área entre o Jardim Anaceli, Eldorado 3ª parte, Jardim Vetorasso e Córrego Cobertinho.

 

§ 1º  As zonas 10, 11, 12, 13 e 14 são as definidas conforme descrição do capítulo VI e serão regulamentadas por Lei.

 

§ 2º  A Prefeitura Municipal deverá, até sessenta dias após a promulgação desta Lei, promover descrição técnica das zonas referidas neste artigo, indicando de maneira precisa os seus perímetros, cujos memoriais e mapas ficarão arquivados na Semplan fazendo parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO VII

Das Condições Gerais para Utilização dos Lotes, Dimensões Mínimas dos Lotes,

Recuos, Índices Urbanísticos e Outras Disposições

 

Art. 17.  O uso do solo, os coeficientes de aproveitamento, as taxas de ocupação dos terrenos, a altura máxima permitida e os recuos obrigatórios das edificações devem obedecer o anexo nº 02 desta Lei.

 

Parágrafo único.  As construções localizadas no cone de aproximação do aeroporto obedecerão à legislação do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAERP) e do Ministério da Aeronáutica.

 

Art. 18.  Nas edificações existentes anteriores à publicação desta Lei, que se encontram em desacordo com suas posturas quanto a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos obrigatórios e altura máxima, não serão permitidas reformas ou acréscimos que agravem a irregularidade.

 

Art. 19.  Às edificações já existentes com usos em desacordo com a presente Lei, aplicam-se as seguintes disposições:

 

a) As edificações existentes anteriormente à data da publicação desta Lei, com usos em desacordo com os permitidos para a zona em que se localizam, serão julgados tolerados desde que tais usos não sejam considerados nocivos pelo C.P.D.D. e CETESB, quando se tratar de indústria.

 

b) Não serão permitidas reformas ou acréscimos nas edificações, desde que tais obras se prestem a manter o uso ou alterar para outro em desacordo com os permitidos para a zona.

 

§ 1º  Nas edificações mencionadas nos artigos 18 e 19, serão permitidas as seguintes reformas e acréscimos:

 

a) Reformas que apresentem melhoria das condições de higiene e segurança. Neste caso o acréscimo de área não poderá ser superior a 20,00 m².

 

b) Reformas de fachadas somente no que diz respeito à mudança ou melhoramentos de revestimentos e pintura.

 

c) Alterações estruturais da edificação, que visem modificar o uso das mesmas, de inadequadas que eram para os permitidos na zona.

 

§ 2º  Poderá ser permitida a transferência ou substituição do Alvará de Funcionamento do Estabelecimento Comercial ou Industrial, desde que a licença de construção do imóvel tenha sido liberada para aquele fim, anteriormente à vigência da presente Lei, desde que atenda o disposto na letra “a” do caput deste artigo.

 

§ 3º  Quando se tratar de estabelecimento industrial a Prefeitura Municipal somente se manifestará após a CETESB.

 

Art. 20.  Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades de moradia, serão exigidos estacionamento de veículos, sendo uma vaga para cada moradia, e será exigida uma área de recreação que deverá ter 6,00 m² para cada unidade de moradia, e deverão ser localizadas preferencialmente isoladas, sobre os terraços ou ainda no térreo, desde que protegidas de ruas e locais de acesso e estacionamento de veículos.

 

Art. 20.  Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades de moradia serão exigidos estacionamento de veículos,  sendo uma vaga para cada moradia,  e será exigida uma área de recreação que deverá ter 6,00 m2 para cada unidade de moradia e deverão ser localizadas preferencialmente isoladas,  sobre os terraços ou ainda  no térreo, desde que protegidas de ruas e locais de acesso e estacionamento de veículos (Redação dada pela Lei Municipal n° 8.615, de 2.002)

 

Art. 21.  Em todo edifício comercial ou residencial, serão obrigatórias áreas de estacionamento de veículos nas seguintes proporções:

 

a) Prédios residenciais: 0,75 vaga por unidade residencial;

 

b) Prédios de escritórios: 1 vaga/120,00 m² de área;

 

c) Supermercados e similares: 1 vaga/25,00 m² de área;

 

d) Comércio atacadista, depósitos, grandes oficinas e similares: 1 vaga/25,00 m² de área construída;

 

e) Estabelecimentos hospitalares: 1 vaga/25,00 m² de área construída;

 

f) Estabelecimentos de ensino: 1 vaga/25,00 m² de área destinada às salas de aula. Para estabelecimento até 1º grau, deverá existir o acesso à área interna para embarque e desembarque de alunos;

 

g) Restaurante: 1 vaga/25,00 m² de área destinada à sala de refeição;

 

h) Hotéis: ½ vaga por unidade de alojamento;

 

i) Locais de culto: 1 vaga/25,00 m² do local destinado aos fiéis;

 

j) Teatros, cinemas e similares: 1 vaga/25,00 m² de área de auditórios.

 

Art. 21.  Em todo edifício comercial ou residencial serão obrigatórias áreas de estacionamento de veículos nas seguintes proporções:

 

a) Prédios Residenciais: 1 vaga por unidade residencial com até 2 (dois) dormitórios e 2 vagas por unidade para unidade residencial com mais de 2 (dormitórios);

 

b) Prédios de Escritórios: 1 vaga por 60 m² de área;

 

c) Supermercados e Similares: 1 vaga por 25 m² de área;

 

d) Comércio Atacadista, Depósitos, Grandes Oficinas e Similares: 1 vaga por 25 m² de área construída;

 

e) Estabelecimentos Hospitalares: 1 vaga por 25 m² de área construída;

 

f) Estabelecimentos de Ensino: 1 vaga por 25 m² de área destinada às salas de aula (para estabelecimentos até 1º grau, deverá existir acesso à área interna para embarque e desembarque de alunos);

 

g) Restaurantes: 1 vaga por 25 m² de área destinada à sala de refeição;

 

h) Hotéis: ½ vaga por unidade de alojamento;

 

i) Locais de Culto: 1 vaga por 25 m² do local destinado aos fiéis;

 

j) Teatros, Cinemas e Similares: 1 vaga por 25 m² de área de auditórios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

Art. 21.  Em todo edifício comercial ou residencial, serão obrigatórias áreas de estacionamento de veículos nas seguintes proporções:

 

a) prédios residenciais: 1 (uma) vaga por unidade habitacional;

 

b) prédios de escritório, clínicas, comércio em geral: 1 (uma) vaga de 60 metros quadrados de área destinada aos escritórios, aos consultórios e ao atendimento direto dos clientes;

 

c) supermercados e similares: 1 (uma) vaga para 25 metros quadrados de área destinada ao atendimento aos usuários;

 

d) comércio atacadista, depósito, grandes oficinas e similares: 1 (uma) vaga para cada 180 metros quadrados de área construída;

 

e) estabelecimentos hospitalares: ½ (meia) vaga por alojamento;

 

f) estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga por 25 metros quadrados de área destinada às salas de aulas;

 

Obs.: para estabelecimentos até 1° grau deverá existir acesso à área interna para embarque e desembarque de alunos;

 

g) restaurantes: 1 (uma) vaga por 25 metros quadrados de área destinada a sala de refeição;

 

h) hotéis: ½ (meia) vaga por unidade de alojamento;

 

i) locais de culto: 1 (uma) vaga para cada 60 metros quadrados do local destinado aos fieis;

 

i) locais de culto: 1 (uma) vaga cada 150 m2 do local destinado ao culto; (Redação dada pela Lei Municipal nº 9.966, de 2.007)

 

j) teatros, cinemas e similares: 1 (uma) vaga por 60 metros quadrados de auditórios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2.000)

 

§ 1º  Para efeito de aplicação de tabela constante deste artigo, a área de cada vaga deverá ser calculada em 25,00 m², incluindo o espaço da manobra.

 

§ 2º  Nos demais casos, envolvendo unidades industriais, comerciais e de prestações de serviço de veículos, locadoras de veículos, deverá ser exigida a área de estacionamento condizente com suas funções específicas a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e independente do que dispõe a legislação sobre taxas de ocupação.

 

§ 3º  Os estacionamentos a que se refere o presente artigo estão localizados no sub solo, não sendo computados na área máxima edificável.

 

§ 4º  Os casos de estabelecimentos em edificações compreendidas na área interna à rotula de distribuição do tráfego na área central serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

§ 1º  Para efeito de aplicação de tabela constante deste artigo, a área de cada vaga deve ser calculada em 25 m², incluindo o espaço de manobra.

 

§ 2º  Nos demais casos, envolvendo unidades industriais, comerciais e de prestação de serviço de veículos, locadoras de veículos, deverá ser exigida a área de estacionamento condizente com suas funções específicas a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e independente do que dispõe a legislação sobre taxas de ocupação.

 

§ 3º  Os estacionamentos que se refere o presente artigo localizados no sub-solo não serão computados na área máxima edificável.

 

§ 4º  Os casos de estabelecimentos em edificações compreendidas na área interna à rótula de distribuição do tráfego na área central serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

§ 5º  Os subsolos dos edifícios obedecerão somente o recuo de frente e inclusive os de esquina, determinado para a zona de localização.

 

§ 6º  Para construções residenciais multifamiliar e comerciais verticais, as rampas deverão ter recuo de 4,50 metros e largura mínima de 3 metros.

 

§ 7º  Para construções comerciais verticais com estabelecimento em subsolos será exigido rampa de mão dupla com largura de 5 metros ou 2 (duas) rampas de mão simples com largura de 3 metros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 5.749, de 1.995)

 

Art. 22.  Para efeitos da presente Lei, os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para duas ou mais ruas, ficam integrados na zona de menor restrição.

 

§ 1º  As construções com frente para as Ruas Bernardino de Campos e Voluntários de São Paulo deverão obedecer à Lei Municipal nº 1.540/71.

 

§ 2º  Os lotes de esquina obedecerão as restrições relativas à via principal, de acordo com a Lei do Sistema Viário Básico.

 

§ 3º  Os casos que não se enquadrarem no parágrafo anterior serão analisados pela SEMPLAN.

 

Art. 23.  Fica permitida a unificação dos lotes dentro de uma mesma zona, permanecendo sobre eles as exigências relativas à zona.

 

Parágrafo único.  No caso de unificação de lotes com frente para os logradouros que constituem divisas de zonas diferentes, a Secretaria de Obras e Saneamento Básico determinará a qual das zonas pertencerá o lote unificado e demais condições para sua utilização.

 

Parágrafo único.  No caso de unificação de lotes com frente para os logradouros que constituem divisas de zonas diferentes, prevalecem as zonas de origem para cada lote considerado individualmente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.869, de 1.997)

 

Parágrafo único.  No caso de unificação de lotes com frente para os logradouros que constituem divisas diferentes, prevalecerá a zona de menor restrição. (Redação dada pela Lei Municipal nº 10.364, de 2.009)

 

Parágrafo único.  No caso de unificação de lotes com frente para as vias que constituem divisas de zona, prevalecerá em relação ao resultado da unificação o zoneamento de menor restrição, inclusive quanto à entrada e saída do mesmo. (Redação dada pela Lei Municipal n° 10.506, de 2.009)

 

Art. 24.  Serão permitidos, em qualquer zona, o desdobro de terrenos desde que nenhum dos remanescentes tenha dimensão inferior à mínima estabelecida para a zona, no anexo II.

 

Art. 25.  O C.P.D.D. deverá permanentemente analisar os casos omissos e através de resoluções aprovadas por maioria simples, incorporar regulamentações complementares a presente Lei, sempre dentro das diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 26.  O uso institucional e os usos não definidos na presente Lei serão julgados pela Secretaria de Obras e Saneamento Básico, no caso de expedição de Alvará de Construção, e pela Secretaria de Finanças, no caso de expedição de Alvará de Funcionamento, pelo critério de similaridade.

 

§ 1º  Nos casos de usos não definidos e para os quais não exista similaridade com os usos existentes nesta Lei, os mesmos serão julgados pelo C.P.D.D.

 

§ 2º  Fica facultado à Secretaria de Obras e Saneamento Básico o encaminhamento ao C.P.D.D. dos casos envolvendo usos mencionados no caput deste artigo, que julgar necessidade de análises mais detalhadas.

 

Art. 27.  A Licença de Funcionamento e o Alvará de Construção deverão, obrigatoriamente, especificar lote (s), quadra e bairro para o qual se destina o uso.

 

Parágrafo único.  A inclusão de novos lotes à Licença ou Alvará citados no caput deste artigo deverá ser objeto de nova solicitação, ficando sujeito às restrições de zoneamento relativas ao lote em questão.

 

Art. 28.  É de 300m (trezentos metros), medidos entre os pontos mais próximos dos dois terrenos, a distância mínima entre o terreno, onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que localize ou localizará uma escola, universidade, academia, biblioteca, tribunal, hospital, igreja, asilo, orfanato, museu, cadeia e centro de saúde. (Vide Lei Municipal nº 8.441, de 2.001)

 

Art. 28.  É de 200 m (duzentos metros), medidos entre os pontos mais próximos dos dois terrenos, a distância mínima entre o terreno, onde se pretende construir um posto de gasolina e o que localize ou localizará uma escola, universidade, academia, biblioteca, tribunal, hospital, asilo, orfanato, museu, cadeia e centro de saúde. (Redação dada pela Lei Municipal nº 9.005, de 2.003)

 

Art. 29.  Nos limites do terreno, exceto no alinhamento com a via pública, que contém um posto de gasolina, obrigatoriamente se construirá um muro de alvenaria de 2m (dois metros) de altura.

 

Art. 30.  São permitidos nos postos de abastecimento de veículos os seguintes comércios e prestação de serviços:

 

I – Venda de combustível e lubrificantes;

 

II – Venda, instalação, troca ou conserto de pneu e outras peças de veículos, que sejam de fácil e rápida instalação;

 

III – Lavagem e engraxamento;

 

IV – Lanchonete, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);

 

V – Pequeno comércio de produtos afins.

 

Art. 31.  A área mínima do lote para a instalação de postos de combustíveis é de 600 m² (seiscentos metros quadrados) e a frente mínima de 30m (trinta metros).

 

Art. 32.  Havendo coberturas leves, sem fechamentos laterais, destinadas a abrigar bombas e veículos, estas poderão cobrir até 80% do terreno, desde que possuam pé direito mínimo de 5,00m.

 

Art. 33.  Os recuos de frente e de fundo serão, no mínimo, iguais a 5m (cinco metros) e os laterais, no mínimo, iguais e 2m (dois metros).

 

Art. 34.  Ficam autorizados os técnicos da CETESB Engenharia Sanitária e os componentes do Corpo de Bombeiros a fiscalizar e vistoriar as obras em andamento e as edificações já concluídas e mesmo com “habite-se” expedidos.

 

§ 1º  As edificações no município serão construídas de acordo com as “Especificações para Instalação de Prevenção e Combate a Incêndios”, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

§ 2º  Para edifícios de altura superior a vinte metros entre a soleira de entrada e o piso do último pavimento, serão adotadas também as normas do NB-208 da ABNT.

 

§ 3º  Todas as edificações que, pela sua natureza, impliquem em medidas de segurança contra incêndios, a juízo da Secretaria de Obras e Saneamento Básico, deverão ter seus projetos aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 4º  A Prefeitura Municipal só expedirá o “habite-se” mediante a apresentação do Atestado de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros.

 

§ 5º  Os edifícios existentes, no caso de mudança da natureza das atividades para que foram construídos, deverão ser submetidos à aprovação do Corpo de Bombeiros.

 

§ 6º  O requerimento de Alvará de Abertura e do Alvará Anual, para funcionamento das casas de diversões públicas neste município, deverão portar em anexo, o Atestado do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 35.  Fica proibida a instalação de usinas e destilarias nas zonas agrícola e rural do município.

 

Parágrafo único.  A proibição prevista neste artigo estende-se aos engenhos com produção superior a mil litros por dia.

 

Art. 36.  Fica proibido o uso do solo do município para disposição final de vinhoto e águas residuárias, provenientes de indústrias ou firmas instaladas em outro município.

 

Art. 37.  Os usos não constantes na presente Lei deverão atender as condições de localização e funcionamento fixadas pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento e Secretaria Municipal do Planejamento.

 

Art. 38.  Decorridos cento e vinte (120) dias após a concessão do habite-se, a Prefeitura Municipal procederá à fiscalização a que se refere o parágrafo único do artigo 13, da Lei Federal nº 4.951/64 (seguro contra incêndio) impondo ao condomínio faltoso a multa de 15 U.F.M. por mês, até a assinatura das apólices de seguro obrigatório.

 

Art. 39.  Não será permitido rebaixamento total de guias frontais à quaisquer tipos de imóveis para fins de estacionamento de veículos.

 

§ 1º  Cada imóvel poderá rebaixar somente 5,50m de guia, equivalente à entrada/saída de veículos.

 

§ 2º  Em lotes de esquina a Secretaria de Obras e Saneamento Básico poderá aceitar entrada auxiliar, de até 3,50m, pela via secundária.

 

Art. 40.  Fica permitida a construção de prédios sobre ”pilotis”, no quinhão nº3, da Fazenda Canella;

 

Art. 41.  Fica proibida a construção de predinhos no Jardim Estrela e Santa Tereza, permitindo-se somente casas residenciais.

 

Art. 42.  As áreas 1, 2, 3, do § 1º, do artigo 8º, são destinados a loteamentos populares com núcleos comerciais anexos.

 

Art. 43.  No caso de infração do disposto em qualquer item, parágrafo ou artigo desta lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

a) Verificada a infração serão aplicadas as seguintes multas:

 

Construções de até 100,00 m² ................................................

10 UFM/dia

 

 

Construções de 100,00 m² a 200,00 m² ..................................

20 UFM/dia

 

 

Construções de 200,00 m² a 300,00 m² ..................................

30 UFM/dia

 

 

Construções de 300,00 m² a 500,00 m² ..................................

40 UFM/dia

 

 

Construções acima de 500,00 m² ...........................................

100 UFM/dia

 

Sendo marcado o prazo de 15 dias para a eliminação da irregularidade, e nos casos de construção civil, imediato embargo da obra e demolição da parte irregular.

 

b) Se decorrido o prazo concedido, ainda perdurar a infração, será determinada ação judicial de demolição da obra.

 

Parágrafo único.  É concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recorra da penalidade aplicada.

 

Art. 44.  O prazo para expedição do Alvará de construção e do habite-se será de trinta dias úteis a partir da data do protocolo do processo ou último chamamento para esclarecimentos.

 

Art. 45.  Todos os conjuntos residenciais, loteamentos, retalhamentos de lotes e construções com metragem superior a 1.500 m² de construção, deverão apresentar e executar projetos de arborização das calçadas e das áreas verdes às suas expensas.

 

Art. 46.  Nos projetos de conjuntos residenciais, loteamentos e retalhamentos de lotes com área superior a 5.000 m², deverão ser previstos a implantação de hidrantes junto à via pública, sendo que por ocasião do pedido de sua aprovação o material necessário deverá ser entregue no D.A.E. da Prefeitura Municipal.

 

Art. 47.  Fica instituída a aprovação prévia de projetos junto à Secretaria de Obras e Saneamento Básico, mediante o pagamento de 10 U.F.M.s mais a taxa de expediente. A Prefeitura Municipal expedirá documento comunicando o requerente se o projeto atende ou não as posturas municipais quanto ao uso do solo, com validade de 150 dias.

 

Art. 48.  As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 49.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e não retroagirá seus efeitos aos processos protocolados junto à Prefeitura Municipal, até a data da promulgação da mesma.

 

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

 

Dr. Antonio Figueiredo de Oliveira

Prefeito Municipal

 


 

Zona

Usos Permitidos

Usos Permissíveis pelo C.P.D.D.

Porte

Índice de

Aproveitamento

Taxa de

Ocupação

Máxima

Altura

máxima

(m)

Recuo Mínimo

Obrigatório

Dimensões

 

 

 

 

 

 

 

Frontal

Lateral

Testada (m)

Área (m²)

1

Habitação uni-familiar isolada

Loteamento fechado e loteamento em sistema de condomínio

-

1

55%

7,5

6,00

Soma = 4,00 (1) no mín.1,50

15

450

2

Habitação uni-familiar isolada; comércio bairro grupo A; serviço de âmbito local grupo A e de bairro grupo A

Loteamento fechado e loteamento em sistema de condomínio

Pequeno

e Médio

1

55%

7,5

4,00

2,00 m de uma lateral

12

360

3

Habitação uni-familiar isolada; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A

Micro-indústria de pequeno e médio porte, inócua; condomínio fechado; conjunto habitacional justaposto ou superposto

Pequeno

e Médio

2

60%

-

3,00

1,50 m de uma lateral

10

200

4

Habitação uni-familiar isolada; habitação multi-familiar vertical; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A

Micro-indústria de pequeno e médio porte, inócuas; condomínio fechado; conjunto habitacional justaposto ou superposto; comércio de bairro grupo C

(8)

(9)

Pequeno

e Médio

2 (2)

60%

(2)

7,5

(2)

(4)

3,00

(2)

1,50 m de uma lateral

(2)

(3)

10

200

5

Habitação uni-familiar isolada; habitação multi-familiar vertical; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B; comércio setorial grupo A; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A

Micro-indústria de pequeno e médio porte, inócuas

(9)

Pequeno

e Médio

2

(4)

(5)

50%

(5)

-

(5)

5,00

(5)

3,00

(6)

10

200

6

Habitação uni-familiar isolada; habitação multi-familiar vertical; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B, C; comércio setorial grupo A; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A, B; micro-indústria inócua

Serviço de bairro grupo C; indústria de pequeno porte inócua; serviço setorial grupo A, B

Pequeno,

Médio

e Grande

3

(2)

(4)

66%

(2)

-

5,00

(2)

3,00 m de uma lateral

(2)

12

360

7

Habitação uni-familiar isolada; habitação multi-familiar vertical; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B, C; comércio setorial grupo A; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A, B; micro-indústria inócua

Serviço de bairro grupo C; indústria de pequeno porte inócua; serviço setorial grupo A, B

Pequeno,

Médio

e Grande

4

(4)

66%

(2)

-

3,00

(2)

1,50 m de uma lateral

12

360

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9

Habitação uni-familiar isolada; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B, C; comércio setorial grupo A, B; serviço de âmbito local grupo A, B; serviço de bairro grupo A, B, C; serviço setorial grupo A, B (exceto hotel); micro-indústrias e indústrias inócuas

Indústrias incômodas

Pequeno,

Médio

e Grande

2

60%

-

5,00

3,00 m de uma lateral

12

360

10

Habitação uni-familiar isolada; habitação multi-familiar vertical; comércio vicinal grupo A; comércio de bairro grupo A, B, C; serviço de âmbito local grupo A; serviço de bairro grupo A, B

Comércio setorial grupo A; serviço de bairro grupo C; serviço setorial grupo B

Pequeno,

Médio

e Grande

2

(2)

60%

-

5,00

2,00 m de uma lateral

12

360

 

10.1; 10.2; 10.3; 10.4; 10.7; 10.9 e 10.11

A ser definido pelo C.P.D.D. para cada caso

11

Distrito e loteamento industrial

Nocivas

Habitação uni-familiar

Média

e Grande

1

50%

-

10,00

5,00 m de cada lateral

50

5.000

Mini Distrito industriais

Incômodas

Habitação uni-familiar

Pequena

e Média

2

66%

7,5

5,00

3,00 m de uma lateral (7)

12

240

12

A ser definido pelo C.P.D.D., se for o caso

13

A ser definido pelo C.P.D.D., se for o caso

14

A ser definido pelo C.P.D.D., para cada caso


Observações:

 

(1) Exceto garagem, até 6,00 m de profundidade.

 

(2) No caso de habitação multi-familiar vertical (acima de 2 pavimentos), deve ser observado:

 

- Recuo frontal: 5,00 m;

 

- Recuos laterais: 3,00 m;

 

- Recuo de fundo: 3,00 m;

 

- Taxa de ocupação: 50%;

 

- Índice de aproveitamento: 3.

 

(3) Em caso de construção com 2 pavimentos o recuo lateral será de 2,00 m.

 

(4) Mais de um pavimento, no caso de edificação multi-familiar vertical, se o pavimento térreo for em pilotis, destinado exclusivamente para recreação e estacionamento.

 

(5) No caso de edificações exclusivamente comerciais e de serviços, com até 20 m de altura, deve ser obedecido:

 

- Taxa de ocupação: 80%;

 

- Índice de aproveitamento: 3;

 

- Recuo para as vias públicas: 2,00 m.

 

(6) Recuo de fundo: 3,00 m;

 

(7) Recuo de fundo: 5,00 m;

 

(8) Com anuência por escrito de todos os proprietários de imóveis num raio de 60 mts.

 

(9) Os usos permitidos de pequeno e médio portes, quando de grande porte, serão enquadrados como “permissível”, ficando sua aprovação sujeita ao C.P.D.D.

* Este texto não substitui a publicação oficial.