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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 5749

Data: 30/01/1995

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Altera a Lei 5135/92, mantidas todas as suas demais disposições.

Observações: ALTERAÇÃO NA Lei Nº.5135/92

Alterada por: Lei Ordinária Nº 11206, Lei Ordinária Nº 11195, Lei Ordinária Nº 10654, Lei Ordinária Nº 10548, Lei Ordinária Nº 10448, Lei Ordinária Nº 9711, Lei Ordinária Nº 9699, Lei Ordinária Nº 9697, Lei Ordinária Nº 9643, Lei Ordinária Nº 9197, Lei Ordinária Nº 8801, Lei Ordinária Nº 8708, Lei Ordinária Nº 8680, Lei Ordinária Nº 8600, Lei Ordinária Nº 8424, Lei Ordinária Nº 8311, Lei Ordinária Nº 8207, Lei Ordinária Nº 8191, Lei Ordinária Nº 8176, Lei Ordinária Nº 8159, Lei Ordinária Nº 8131, Lei Ordinária Nº 8060, Lei Ordinária Nº 8030, Lei Ordinária Nº 8019, Lei Ordinária Nº 7998, Lei Ordinária Nº 7997, Lei Ordinária Nº 7872, Lei Ordinária Nº 7873, Lei Ordinária Nº 7853, Lei Ordinária Nº 7857, Lei Ordinária Nº 7852, Lei Ordinária Nº 7850, Lei Ordinária Nº 7768, Lei Ordinária Nº 7760, Lei Ordinária Nº 7708, Lei Ordinária Nº 7490, Lei Ordinária Nº 7485, Lei Ordinária Nº 7448, Lei Ordinária Nº 7421, Lei Ordinária Nº 7391, Lei Ordinária Nº 7384, Lei Ordinária Nº 7346, Lei Ordinária Nº 7322, Lei Ordinária Nº 7290, Lei Ordinária Nº 7276, Lei Ordinária Nº 7274, Lei Ordinária Nº 7271, Lei Ordinária Nº 7248, Lei Ordinária Nº 7163, Lei Ordinária Nº 6931, Lei Ordinária Nº 6876, Lei Ordinária Nº 6883, Lei Ordinária Nº 6637, Lei Ordinária Nº 6636, Lei Ordinária Nº 6634, Lei Ordinária Nº 6633, Lei Ordinária Nº 6512, Lei Ordinária Nº 6504, Lei Ordinária Nº 6451, Lei Ordinária Nº 6454, Lei Ordinária Nº 6445, Lei Ordinária Nº 6440, Lei Ordinária Nº 6438, Lei Ordinária Nº 6435, Lei Ordinária Nº 6430, Lei Ordinária Nº 6412, Lei Ordinária Nº 6304, Lei Ordinária Nº 6289, Lei Ordinária Nº 6143, Lei Ordinária Nº 6011, Lei Ordinária Nº 5991, Lei Ordinária Nº 5934, Lei Ordinária Nº 5825, Lei Ordinária Nº 5826, Lei Complementar Nº 381, Lei Complementar Nº 379, Lei Complementar Nº 224