Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 8712

Data: 29/07/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. Vide lei 9395/04

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 154/2002