Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 7039

Data: 04/02/1998

Situação: Em Vigor

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Assunto: Condiciona o fornecimentos de alvarás de construção, para prédios residenciais e comerciais, ao plantio de árvores no passeio fronteiriço ao imóvel.

Observações: PLANTIO DE ARVORES AUTOR: DINHO ALAHMAR

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 309/1997