Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 4655

Data: 22/03/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: A Prefeitura Municipal não expedira Alvará de Construção aos projetos de edificações que prevejam a instalação, em muros ou grades, de portais eletrônicos tipo basculante vertical difuso, que invadam o passeio público.

Observações: CONSTRUÇÃO