Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 10537

Data: 22/12/2009

Situação: Em Vigor

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre a colocação, nas obras civis privadas com área igual ou superior a 200m2, de placa contendo informações sobre as mesmas

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 315/2009