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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Lei Ordinária Nº 10442

Data: 04/09/2009

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de São José do Rio Preto.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 13030

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 210/2009