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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

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Data: 18/12/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 - Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.


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PLC 035/19 .docx 18/12/2019 24,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 - Legislativo 03/12/2019 Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.

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