Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Data: 02/12/2019

Protocolo: 08126/2019

Situação: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Diretoria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 227/2019 - Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.


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Projeto de Lei Nº 227/2019 - Legislativo 07/10/2019 Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.

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