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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 29/11/2019

Protocolo: 08027/2019

Situação: Encaminhado

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Renumera o parágrafo único e insere o §2º no art. 1º do Projeto de Lei nº 32/2019


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Emenda ao Projeto de Lei Nº 32-2019 - Lei Maria da Penha .doc 29/11/2019 32 KB

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Projeto de Lei Nº 32/2019 - Legislativo 12/03/2019 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

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