Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 - Modificativa

  • Altera o vigor do Projeto de Lei Complementar 28.2018
Data: 10/10/2018
Protocolo: 05846/2018
Situação: Encaminhado
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Altera a data fixada para entrada em vigor da Lei Complementar objeto do Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 - Legislativo 26/09/2018 Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.