Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 10/10/2018

Protocolo: 05846/2018

Situação: Aprovada

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Altera a data fixada para entrada em vigor da Lei Complementar objeto do Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal


Documento Principal

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 - Legislativo 26/09/2018 Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.

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