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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Data: 09/10/2018

Protocolo: 05829/2018

Situação: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Diretoria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2018 - Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências.


Documento Principal

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 75/2018 - Legislativo 04/06/2018 Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências.

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