Decreto Municipal Nº 18076

  • 18076
Data: 06/07/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
Assunto: Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretárrio Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação para, em favor do Município de São José do Rio Preto, receber do Estado de São Paulo bem imóvel em Doação e assinar a respectiva Escritura Pública de Doação.

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Jornal D'Hoje 07/07/2018 A-6