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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Data: 29/06/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO

Assunto: Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 023/18 .doc 04/07/2018 32 KB
13005 .pdf 04/07/2018 90,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 23/2018 - Legislativo 09/03/2018 Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 02/07/2018 0 0 0 0 B-3

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