Lei Ordinária Nº 13005

  • PL 023/18
  • 13005
Data: 29/06/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
Assunto: Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 23/2018 - Legislativo 09/03/2018 Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 02/07/2018 B-3