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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Data: 08/06/2018

Situação: Suspensa por liminar

Classificação: GESTANTES E DEFICIENTES, ESTACIONAMENTO

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de S.J. Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 21/08/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.969/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2171681-77.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 20/08/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 12969 .doc 21/08/2018 38,5 KB
12969 suspensa .pdf 21/08/2018 138,4 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 234/2017 - Legislativo 29/11/2017 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 09/06/2018 0 0 0 0 B-4

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