Lei Complementar Nº 561

  • PLC 030/17
  • Novo Novo LC 561
Data: 11/05/2018
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: ISSQN - TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 28/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 561/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2106763-64.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 28/05/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 - Legislativo 26/10/2017 Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 12/05/2018 b-4