Lei Complementar Nº 561

  • PLC 030/17
Data: 11/05/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: ISSQN - TRIBUTOS
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 - Legislativo 26/10/2017 Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 12/05/2018 b-4