Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2018 - Modificativa

  • EMENDA PL - PEIXAO
Data: 09/05/2018
Protocolo: 02702/2018
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO PAULÉRA
Assunto: Altera a redação do § 3º do artigo 1° do Projeto de Lei n° 29/2018

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Projeto de Lei Nº 29/2018 - Legislativo 21/03/2018 Acresce o §2º e § 3° ao art. 3º da Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006.