Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2018

  • Parecer nº 044 - PL 16 -  destina multas de transito a favor da guarda municipal
Data: 16/04/2018
Protocolo: 02170/2018
Quórum: Não Especificado
Situação: Não especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito.

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Projeto de Lei Nº 16/2018 - Legislativo 26/02/2018 Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito.