Lei Ordinária Nº 12928

  • PL 164/17
  • 12928 suspensa
Data: 13/04/2018
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 10/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.928/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2085589-96.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 08/05/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ÁLVARO PASSOS.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 164/2017 - Legislativo 28/08/2017 Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 14/04/2018 A-7