Autógrafo Nº 14271 ao Projeto de Lei Nº 243/2017

  • PL 228/17
Data: 11/04/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.

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Projeto de Lei Nº 243/2017 - Legislativo 18/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.