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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

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Data: 11/04/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.


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PL 228/17 .doc 11/04/2018 31,5 KB

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Projeto de Lei Nº 243/2017 - Legislativo 18/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.

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