Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 06/12/2017

Protocolo: 08896/2017

Situação: APROVADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4° do Projeto de Lei nº 154/2017.


Documento Principal

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 154/2017 - Legislativo 17/08/2017 Determina aos geradores, organizadores de eventos públicos, a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto.

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