Decreto Municipal Nº 17897

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Data: 30/11/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: PERÍMETRO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
Assunto: Disciplina procedimentos para análise e aprovação de projetos para inclusão de área rural no perímetro urbano do Município, nos termos do disposto no inciso XXXIX, do art. 64 da LOM, com redação dada pela Emenda nº 46 de 11 de junho de 2012.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 01/12/2017 B-3