Lei Complementar Nº 550

  • Arquivo 2
  • PLC 19/17
Data: 01/12/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Legislativo 29/05/2017 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.