Brasão

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Consulta

Data: 01/12/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 27/04/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 550/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2004444-45.2018.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 25/04/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 18/10/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 550/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2002444-45.2018.8.26.0000, NO DIA 08/10/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.


Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 331 30/12/2010 §2º

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Legislativo 29/05/2017 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.

Voltar