Lei Complementar Nº 550

  • PLC 19/17
  • Novo Novo Arquivo 2
Data: 01/12/2017
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 27/04/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 550/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2004444-45.2018.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 25/04/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Legislativo 29/05/2017 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.