Autógrafo Nº 14168 ao Projeto de Lei Nº 185/2017

  • PL 185/17
Data: 11/10/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 185/2017 - Revoga-se na integra a lei nº 8.637, de 28 de maio de 2002, lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e §4º, do artigo 5º, da Lei nº 8.247, de 11 de dezembro de 2000.

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Projeto de Lei Nº 185/2017 - Legislativo 04/09/2017 Revoga-se na integra a lei nº 8.637, de 28 de maio de 2002, lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e §4º, do artigo 5º, da Lei nº 8.247, de 11 de dezembro de 2000.