Decreto Municipal Nº 17868

  • 17868
Data: 06/10/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
Assunto: Regulamenta os artigos 38 e 39, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que institui o uso de uniforme pelos Guardas Municipais.

Altera

Documento Data Resumo
Decreto Municipal Nº 15620 26/01/2011

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 07/10/2017 B-2