Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2017 - Supressiva

  • EMENDA 203-2017
Data: 06/10/2017
Protocolo: 07180/2017
Situação: Encaminhado
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 203/2017.

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Projeto de Lei Nº 203/2017 - Legislativo 02/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências.