Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2017

  • Parecer nº 126 - PL 161 - revoga artigos da lei 12047 de 2016
Data: 06/10/2017
Protocolo: 07166/2017
Quórum: Não Especificado
Situação: Não especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2017 - Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o Artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.

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Projeto de Lei Nº 161/2017 - Legislativo 23/08/2017 Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o Artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.