Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2017

  • Parecer nº 076 - PL 54 - Desconto de IPTU onde há ponto de ônibus
Data: 27/07/2017
Protocolo: 05176/2017
Quórum: Não Especificado
Situação: Não especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2017 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.

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Projeto de Lei Nº 54/2017 - Legislativo 03/05/2017 Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.