Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017

  • Parecer nº 083 - PLC 16 - Isenção de IPTU
Data: 27/07/2017
Protocolo: 05175/2017
Quórum: Não Especificado
Situação: Não especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de Dezembro de 1998.

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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Legislativo 09/05/2017 Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de Dezembro de 1998.