Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2017

  • Parecer nº 081 - PL 89 - Altera o artigo 32 da Lei 4805
Data: 21/07/2017
Protocolo: 05079/2017
Quórum: Não Especificado
Situação: Não especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2017 - Altera o artigo 32, da Lei nº 4.805, de 11 de janeiro de 1991; acresce o artigo 32-A, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Nº 89/2017 - Legislativo 12/06/2017 Altera o artigo 32, da Lei nº 4.805, de 11 de janeiro de 1991; acresce o artigo 32-A, e dá outras providências.